Se a pressa é inimiga da perfeição, a evidente falta de uma boa assessoria jurídica ao secretário Marcílio Ávila vai colocando a Seinsp em maus lençóis na primeira semana de contratação - com dispensa de licitação - da empresa que sucede a Litucera na coleta do lixo em Palmas.
O primeiro fato, é que o vencimento do contrato estava previsto desde janeiro, para 12 de julho. E a prefeitura não se preparou adequadamente para fazer o que fez: renovar pela terceira vez o contrato emergencial do lixo.
Emergencial, o nome já diz: é uma coisa que se faz por absoluta necessidade, e sem outra alternativa.
A Procuradoria Geral de Palmas afirma que não podia ter chamado antes uma licitação para a coleta do lixo. Afirma isso com base no fato de que deu todos os prazos possíveis para que a Delta se defendesse no contrato que só foi cancelado em 18 de junho.
Mas o fato é que não se preparou. É tanto que não tem Termo de Referência pronto para colocar edital na rua. Sobre isso recebeu críticas pesadas do promotor Adriano das Neves, do MPE.
Se a juíza Flávia Afini Bovo não acatou o pedido de multa à Prefeitura de Palmas pela não realização ainda da licitação, também não atendeu ao pedido do município, que queria a concordância da justiça para renovar o emergencial. Transferiu a responsabilidade para a esfera administrativa.
Faltou assessoria e planejamento
E o que se vê nesta quarta-feira, 17, três dias depois que a Terra Clean assumiu o lixo - e ironicamente escolheu como sede o antigo galpão da Delta – é o resultado da falta de planejamento.
A empresa não conseguiu trazer à Palmas todos os caminhões necessários. É óbvio: ela não tinha os caminhões. Está alugando uns e comprando outros. A Terra Clean é uma empresa de comércio varejista de produtos de limpeza. Seu Responsável Técnico, conforme pedido de renovação de licença para atuar em São José dos Campos, é um químico.
E são muitas, mas muitas incoerências nos documentos aos quais o T1 Notícias teve acesso, mas as principais, a meu ver, já tornam este contrato objeto de dúvida e questionamento.
Sem Atestado de Capacidade Técnica, como foi que a empresa assinou contrato? Ninguém checou os papéis? Ninguém conferiu se os termos da contratação determinados pelo próprio secretario Marcílio Ávila foram cumpridos pela empresa? É falta de cuidado demais. Inadmissível em gestão pública.
E o responsável técnico, que tem que ter carteira assinada pela empresa, quem é? E onde está o registro no CREA SP, ou a revalidação no CREA TO?
A Terra Clean, ao que indicam os papéis que a própria empresa protocolou, interessou-se recentemente pelo mercado do lixo. Seu contrato tem como objeto social até tirar fotocópias. Um primor. Daqueles que incluem de agulha a avião.
Para não repetir no lixo o fiasco da mal sucedida contratações de ambulâncias, o município tem que agir rápido.
E quem sabe a saída não seja exatamente a aventada pelo secretario em entrevista nesta tarde ao T1 Notícias: assumir a coleta e acelerar a licitação.
Palmas na verdade é aquele gato escaldado quando se fala em lixo. A última vez que fomos manchete nacional sobre este tipo de contrato - quem não se lembra? – a coisa envolvia acordos subterrâneos envolvendo a Delta.
Agora que a história é outra, o melhor é que esteja tudo certo para que a gestão não corra o risco de cair no descrédito. Ainda mais por tão pouco.
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