O silêncio do governo no caso do Igeprev - fora as explicações de praxe em notas redigidas com o cuidado de não acusar nem responsabilizar ninguém – caracterizado pela ausência de seu representante na audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa para debater o rombo que tomou conta do instituto de previdência que deve garantir a aposentadoria do servidor tocantinense ontem, é inaceitável.
E coloca, de vez por todas por terra, o discurso fácil do “estamos investigando” ou do “vamos apurar”.
É absurdo. É escandaloso. É inaceitável o que aconteceu no Igeprev nos últimos dois anos. Explico em letras rápidas:
1 – Relatório do Ministerio da Previdência Social aponta mais de R$ 500 milhões entre 2011 e 2012, aplicados de forma temerária (ou irresponsável).
2 – Destes, R$ 300 milhões foram literalmente estourados nos últimos 18 meses pelos gestores do Instituto.
3 – Apenas num fundo, o FI Onix RF LP, o governo investiu o equivalente a R$ 272 milhões. E o Igeprev é o único investidor deste fundo.
O resultado, apontam os técnicos - entendidos do assunto mais que eu ou a maioria dos meus leitores - é o comprometimento da saúde financeira do Igeprev a ponto de reduzir sua capacidade de pagamento das aposentadorias dos Servidores do Estado em 40 anos.
Não existem adjetivos para classificar um ato criminoso desta alçada.
Ontem, a publicação de manchete afirmando que o TCE vai investigar o governo para verificar a relação entre a Secad e o Instituto não ajudou a melhorar o clima nas ruas e redes sociais. Bom lembrar que o Estado autorizou uma quitação de dívida previdenciária com recursos do Igeprev - CONTRARIANDO orientação do MPS – acima de R$ 200 milhões.
Não faltam ironias quanto à atuação do TCE. Infelizmente o Tribunal não impõe o respeito que lhe seria devido, fossem as suas decisões vistas como um pouco mais imparciais pela sociedade.
E aí emerge o questionamento: as contas do governo de 2011 foram aprovadas pelo Tribunal. E pela Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa em agosto passado. O Igeprev e suas aplicações estariam excluídos delas? A auditoria feita em 2012 por técnicos do TCE em conjunto com auditores do Ministério da Previdência esta disponível no portal do órgão.
Pano rápido.
Uma breve viagem no tempo
Na tarde do dia 6 de agosto, atendi um pedido do então presidente do Igeprev Rogério Villas Boas, que queria um espaço para dar explicações sobre questionamentos feitos na Assembléia Legislativa pelo deputado Sargento Aragão. Aliás, registre-se, um dos primeiros, no parlamento a levantar o problema e apontar práticas espúrias na condução do Igeprev.
Entre as justificativas “técnicas”, o então presidente disse que cumpria a legislação e as normas do Banco Central para as aplicações. “Estamos nos limites da 3922”, bradou ao afirmar que seria uma “honra” ir à Assembléia prestar explicações, mas não poderia “expor a carteira do Instituto”. Entre as explicações antecipadas para o que fatalmente viria à tona nos atos temerários divulgados agora afirmou Rogério Villas Boas.: “não adianta ter um instituto forte e um estado quebrado”,
Além da pauta do dia, o presidente queria uma parceria com os principais veículos de comunicação. Expliquei a ele o digo a todos os potenciais clientes - que além de banners querem divulgação de seus releases enaltecendo suas ações/obras - não faço parceria para omitir nada dos meus leitores. Nem blindo cliente de denúncia de interesse público. Simples assim.
A conversa ficou nisto e a vida seguiu. Exatos 22 dias depois Villas Boas foi exonerado, “a pedido”, numa condescendência que só se vê ser dada a companheiros (aliás na conversa ele deixou claro quem eram seus amigos no governo). Estava na imprensa nacional suas ligações com o doleiro Fayed e pagamentos de cartão de crédito feito ao até então presidente do Igeprev.
As explicações do professor
Exonerado Villas Boas, assumiu o comando do Igeprev o professor Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira, como gosta de ser chamado o novo presidente.
A esta altura já corria ação do Ministério Público do Estado contra o governo e o ex-presidente pedindo ressarcimento do Funprev, como se lê em matéria antiga do Portal. E estava estourado o escândalo do doleiro em rede nacional, envolvendo suposto lobby praticado por três deputados federais, entre os quais Eduardo Gomes(SDD).
Em suas explicações, no tom adotado pelo governo - que é de minimizar o estrago feito ao patrimônio dos servidores - disse o professor numa comparação infeliz, que o Igeprev se assemelha a um carro amassado, batido. “Dá para recuperar”.
Fica a pergunta: Dá mesmo, professor? Os números exibidos na Assembléia Legislativa ontem mostram que dificilmente. E como se viu, nenhum porta-voz da gestão atual foi até lá prestar explicações.
As implicações políticas para fatos tão graves não nos cabe ainda projetar. O que os tocantinenses querem agora, é pelo menos a responsabilização administrativa dos que enfiaram ou deixaram enfiar a mão no dinheiro do servidor. É o que cabe ao governo fazer.
Resguardadas todas as medidas na esfera criminal pelas autoridades competentes.
(Atualizado às 8h12 de 7 de novembro, com informações da assessoria do TCE)
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