A Justiça decidiu favorável ao Estado em ação ordinária movida contra a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins), que visou receber R$19 milhões de dividendos de ações dos tocantinenses, retidos a partir de um contrato celebrado em 2010 no Governo Carlos Henrique Gaguim, sob aprovação da lei nº 2305/2010, na Assembleia Legislativa.
O Tribunal Regional Federal do Trabalho (TRF) da 1ª Região entendeu que, entre outros, a União Federal não tem interesse jurídico para permanecer no processo e a decisão, antes suspensa na Justiça Estadual, passa a valer assim que os autos retornarem para o Tocantins.
Conforme explicou o procurador-geral do Estado, André de Mattos, em entrevista ao T1 Notícias a Justiça tocantinense já havia dado decisão favorável ao Estado de receber os dividendos das ações dadas pelo ex-governador como garantia para que a Companhia fizesse os investimentos do Programa Luz Para Todos. Acontece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tentou entrar na ação, em favor da Companhia contra o Estado, mas teve ingresso indeferido pela Justiça Federal. A Aneel teve, nesta terça-feira, 5, o seguimento ao agravo de instrumento negado.
Para o procurador do Estado, "a questão que se coloca é a seguinte: o Grupo Rede [que a Celtins compõe] encontra-se em recuperação na Justiça de São Paulo numa ação que responde por uma parcela substancial do Sistema Nacional, um montante de mais de R$2,4 bilhões. Ela (Aneel) não teve interesse em participar desta ação e tentar deslocá-la para a Justiça Federal. Mas no Tocantins, que o valor é menor, a Aneel entrou em defesa da Companhia. É complicado lutar contra quem deveria te defender".
Entenda
O procurador Estadual explicou que em 2010 uma lei permitiu que o Estado assumisse para si todo o custo do Reluz [ou Luz para Todos] e a concessionária de Energia ficou com a garantia, além das ações do Estado, dos dividendos dos tocantinenses. “Algo absolutamente inusitado", afirma o procurador. Ao longo do tempo, foram retidos 19 milhões pela Celtins, "e quando descobrimos isso, entramos com uma ação para retirar do contrato a clausula que retia os dividendos".
A Aneel entrou em defesa da concessionária para levar a causa para o âmbito da Justiça Federal, sendo que na Justiça Estadual já havia decisão favorável ao Estado, que é a que deve passar a valer a partir do retorno dos autos para a Justiça do Tocantins, já que o pedido da Aneel foi indeferido. Nela, a Celtins deve devolver os R$19 milhões sob pena de multa diária de R$100 mil.
Outras ações
Ao comemorar a vitória do Estado na decisão, André de Mattos lembrou ainda de outras seis ações do Estado contra a Celtins e disse que tal modelo tarifário da Celtins, não segue o que diz a Constituição Federal, no diz respeito à igualdade.
"Deveria ser um sistema equânime em todas as direções, mas é uma das energias mais caras do Brasil". Ele exemplificou comparando o ranking dos estados mais ricos, onde os do sudeste estão em primeiro lugar e o Tocantins e Maranhão mais ao fim da lista, com o ranking da energia mais cara, em que o Maranhão é o primeiro e o Tocantins o segundo. “Os Estados mais pobres pagam a energia mais cara”.
O procurador citou uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o modelo tarifário de cobrança da Celtins, "que é injusto. Um modelo onde o mais pobre paga mais". Sobre a ação para que a Justiça volte a liminar que suspendia o aumento da tarifa no Estado, o procurador informou que o Recurso ainda está no aguardo de julgamento.
Leia também:
Minha Opnião: PGE ganha uma da Celtins no TRT e no TJ: R$ 19 milhões em dividendos
Comentários (0)