Informações de que o Estado está com dificuldades para pagar a folha do funcionalismo público estadual, repassadas ao Portal T1 Notícias, dão conta de que para quitar o mês de julho a Sefaz já estaria utilizando um fundo de reserva criado para pagamento do 13º salário.
Consultada via e-mail no dia 14 de agosto, a assessoria da pasta não respondeu aos questionamentos, mas o Portal da Transparência revela que em agosto, os limites prudenciais da LRF foram ultrapassados.
Em consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado nesta quinta-feira, 4, foi possível constatar que os dados do mês de agosto deste ano revelam que o montante arrecadado pelo governo foi de R$ 448.626.312,65 em receitas e as despesas com pagamento de pessoal, para o mesmo período, foi no valor de R$ 308.549.418,31.
A LRF estabelece que os gastos com pessoal não ultrapassem o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida. Entre receitas e despesas, com base nos dados disponíveis, o governo estadual alcançou o percentual de 68,77%, ultrapassando o limite estabelecido.
A Lei determina, ainda, que, se a despesa com pessoal de um poder ou órgão exceder o limite prudencial, ficam vedados concessões de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, admissão, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras restrições.
Conforme a Lei, a Receita Corrente Líquida inclui o somatório de receitas tributárias, de contribuintes, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e outras receitas correntes. Já os gastos de pessoal apresentados no portal se referem à folha de pagamento de todas as unidades gestoras do Poder Executivo Estadual.
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