As últimas concessões de auxílio moradia para cargos do alto escalão do Poder Judiciário e Legislativo em quatro órgãos, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), Ministério Público Estadual (MPE) e Assembleia Legislativa do Tocantins (AL), devem custar pelo menos R$13 milhões para os contribuintes.
O valor pode aumentar com a possibilidade do pagamento retroativo, como é o caso do MPE. Fazendo as contas, o auxílio moradia pago a poucos custa R$1.088.974,73 milhão mensal para o contribuinte. O valor anual ultrapassa R$13 milhões, considerando os quatro órgãos citados.
No Tribunal de Contas do Estado (TCE), o valor do auxílio moradia concedido aos conselheiros e demais membros da Corte de Contas é de R$4.377,73 mil. No total são 27 membros o que resulta num gasto mensal de R$118.198,71 mil e anual de R$1.418.384,00 milhão.
Segundo o TCE, a concessão do benefício considera a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece o direito à ajuda de custo para moradia a todos os membros da magistratura nacional.
A Assembleia Legislativa (AL) também concedeu auxílio moradia para os deputados estaduais no valor de R$3,8 mil. O valor deve ser pago junto com o salário dos parlamentares, a partir de 1º de janeiro de 2015, quando a resolução passa a vigorar segundo o Ato da Mesa Diretora da AL. O gasto mensal corresponde a R$91.200,00 mil e anual de R$1.094.400,00 milhão. Segundo a AL, ainda não se sabe quantos parlamentares estão de fato recebendo ou irão receber o benefício, já que os parlamentares que tiverem interesse devem manifestá-lo via ofício ao Departamento Financeiro.
No Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), o auxílio moradia é concedido a 132 magistrados. O valor do benefício é de R$2.750,01 mil, sendo regulamentado pela Resolução nº9 do ano de 2014. No total, o gasto mensal corresponde a R$363.001,32 mil e anual de R$4.356.015,84 milhões.
No Ministério Público Estadual (MPE), o benefício foi instituído por meio de lei no dia 23 de maio de 2013 e regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça em 16 de maio de 2014, para 12 Procuradores de Justiça e 106 Promotores de Justiça, no valor atual de R$4.377,75 mil individualmente. O gasto mensal corresponde a R$516.574,50 mil e anual de R$6.198.894,00 milhões. No entanto, segundo o MPE, o pagamento nunca fora realizado, pois “está previsto para começar a ser pago logo que houver definição financeira”. Sobre pagamento retroativo, o MPE disse que "não há previsão a curto prazo para o pagamento dos valores retroativos ao período de aprovação do benefício (maio de 2014)".
Segundo o MPE, a vantagem pecuniária foi estabelecida por meio da Lei Complementar nº 84, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 23 de maio de 2013. O benefício foi regulamentado em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça do dia 16 de maio de 2014, por votação unânime, acompanhando decisão do Superior Tribunal Federal (STF) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
(Atualizada com correção às 10h26 desta segunda, 02/02/2015)
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