Em reunião com secretariado e coletiva de imprensa iniciada no final da manhã desta quarta-feira, 11, o Governo do Estado anunciou as medidas administrativas e judiciais que serão tomadas a partir desta data com o objetivo de reestruturar o Tocantins.
Dentre as medidas anunciadas, algumas geram muita polêmica e insatisfação, como por exemplo a declaração de “nulidade de atos da gestão anterior” e suspensão de benefícios concedidos para serem pagos este ano, mas que o Estado não tem condições de pagar, como o realinhamento salarial de policiais civis, delegados e servidores da saúde.
Todos os atos do ex-governador Sandoval Cardoso que resultaram em aumento de despesas com pessoas, concedidos no prazo de 180 dias antes do fim do seu mandato, como as promoções a militares, serão anulados.
Já os benefícios considerados “em desacordo com a legislação vigente” serão suspensos e as classes afetadas serão chamadas para diálogo. Conforme explicou o secretário da Administração, Gefferson de Oliveira Barros, a medidas são decorrentes da indisponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
O governo ressaltou que não será desrespeitado nenhum direito do servidor e que não há perseguição, mas que o foram analisados os atos do governo passado e que, aqueles considerados irregulares, serão questionados administrativa e juridicamente.
Confira abaixo as medidas que o Governo do Estado anunciou:
1) Redução da estrutura administrativa (diminuição no número de pastas do Governo)
2) Redução de cargos comissionados
3) Redução de contratos temporários
4) Criação de Comissão de análise de impacto de pessoal
5) Cortes de despesas gerais (diárias, telefone, eventos, terceirização de serviços, etc)
6) Intensificar ações de fiscalização por parte da Sefaz (para aumentar arrecadação)
7) Constituir grupo de trabalho em Administração Tributária e atração de investimentos
8) Criar o Prêmio Tocantins de Excelência em Gestão Pública
9) Reconhecer a nulidade de atos da gestão anterior
10) Suspender a execução dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos anteriormente
11) Adotar medidas administrativas e judiciais (contra ex-gestores que descumpriram LRF)
12)Adotar medidas administrativas e judiciais contra responsáveis pelo rombo no Igeprev
13) Instaurar processo de investigação no Igeprev
14) Propor criação de Câmara de Renegociação
15) Recepção de demandas das categorias impactadas pelas medidas
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