Uma portaria datada deste domingo, 22, assinada pelo secretário de Saúde do Estado, Samuel Bonilha está determinando que quatro cirurgiões pediatras atendam seis recém-nascidos em procedimentos cirúrgicos sob pena de responsabilizá-los civil e criminalmente caso deixem de atender mesmo que parcialmente a determinação.
O documento está causando celeuma entre os profissionais médicos, que suspenderam plantões extras desde que o Estado decidiu incorporar seu pagamento ao salário, cortando no teto as remunerações que excederem. A medida está fazendo com que cerca de 75% do corpo médico do Hospital Dona Regina e do HGPP não consiga receber os plantões dados até o ano passado.
O primeiro item da portaria do secretário informa que os médicos receberão a justa indenização pelos procedimentos que serão executados.
No segundo item a portaria alerta para o prazo de cumprimento da determinação, que expira as 03h17 do dia 24 de março. O terceiro tópico esclarece que o não atendimento mesmo que parcial da medida implicará em “ responsabilização criminal, civil e administrativa dos médicos requisitados”.
Por último, a portaria informa que “ caso ocorra quaisquer das hipóteses supramencionadas, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e remetido expedientes às polícias civil e federal e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal”.
Cumprindo decisão judicial
A portaria da Sesau vem depois que decisão de 22 de março do juiz Lauro Augusto Moreira Maia assegura o direito de seis mães de recém-nascidos de que seus filhos sejam submetidos a procedimentos cirúrgicos no Hospital Dona Regina.
Na peça, o Ministério Público Estadual argumenta que os profissionais médicos do Hospital Dona Regina se recusam a cumprir escala de plantões determinada pela gestão hospitalar. Com base no argumento, o juiz determina que o Estado do Tocantins promova as condições de atendimento aos bebês, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 100 mil reais.
O juiz em sua decisão afirma que o Estado poderá agir dentro do que lhe confere o direito administrativo, para determinar o cumprimento da escala aos profissionais a fim de não faltar atendimento que coloque em risco a vida dos recém-nascidos.
O magistrado também determina que seja marcada uma audiência conjunta entre Ministério Público, Simed e Governo do Estado para que seja encontrada uma solução precária e definitiva para o problema.
Procurado pelo T1 Notícias, o Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed-TO) criticou a ação do secretário da Saúde e disse que Samuel Bonilha tenta transferir culpa aos médicos. “Para o Simed-TO, o Estado do Tocantins, além de ignorar direito legítimo do trabalhador médico em não se submeter às condições adversas de trabalho, materializado na falta de interesse em fazer horas extras nessas condições, agora lança mão de um instrumento legítimo previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXV) para transferir aos ombros dos profissionais médicos a sua incompetência em gerir a coisa pública, transformando-os em co-responsáveis pelo não atendimento a 06 (seis) recém-nascidos”.
(Atualizada às 08h23 do dia 24/03)
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