As centrais sindicais do Tocantins, declararam por meio de uma carta pública onde repudiam veemente o Projeto de Lei 257/2016, que segundo elas, “visa única e exclusivamente penalizar o servidor público, ao invés do Governo buscar por seus meios próprios reparar o déficit do qual ele é o único responsável”.
Confira abaixo a carta pública assinada pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT-Tocantins), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores e a Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins.
O país passa por um momento de intensa medição de forças, fruto do atual momento político por que passa o Brasil. O presidente interino, Michel Temer, tem como prioridade de gestão impor aos trabalhadores a responsabilidade do prejuízo causado à nação pela classe política pela má gestão dos recursos públicos. A arma utilizada para tal intento é o famigerado PLP º 257/2016.
O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União, onde estende por mais 20 anos para quitação das dívidas. Até ai, algo extremamente interessante.
Ocorre que para que tal medida aconteça, o Executivo Federal impõe como contrapartida inúmeras medidas que certamente gerarão graves prejuízos às conquistas e direitos dos servidores públicos, bem como comprometem o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade.
Na prática, quais serão os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos servidores públicos?
1- Arrocho e defasagem salarial, uma vez que o PLP 257 proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores;
2- Impede as progressões em planos de cargos e carreiras;
3- Proibição dos Anuênios, Quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia;
4- Aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor;
5- Proibição de novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos;
6- Sobrecarga aos servidores na ativa uma vez que não haverão novos concursos;
7- Afetação a todos os servidores públicos do poder executivo de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal);
8- Desvinculação dos recursos hoje destinados à Saúde e Educação;
O PLP 257 é extremamente danoso ao servidor e exige vigilância, pois o momento atual é muito favorável para aprovação desse tipo de Projeto uma vez que é grande o interesse dos governadores dos Estados para aprovação da matéria sob a justificativa de que os Estados estão falidos e os mesmos exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma tramitação rápida.
Vale lembrar que o Atual Governador do Tocantins têm ampla base de apoio na câmara, é alinhado politicamente do Presidente Temer, e já adota atualmente práticas semelhantes no Estado, como a não concessão da Data Base, bem como não honra compromissos assumidos como pagamento de progressões, mesmo mantendo mais de 18.000 ( dezoito Mil ) contratos temporários.
Por tudo isso, as centrais sindicais do Tocantins Repudiam VEEMENTEMENTE tal projeto que visa única e exclusivamente penalizar o servidor público, ao invés do Governo buscar por seus meios próprios reparar o déficit do qual ele é o único responsável.
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