Deputados Estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em unanimidade, na tarde desta terça-feira, 24, o projeto de Decreto Parlamentar de autoria de Ricardo Ayres (PSB), que prevê a sustação das portarias conjuntas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Departamento de Trânsito do Estado, que regulamentam a cobrança de taxas e o credenciamento de empresa que realiza a inspeção veicular ambiental no Tocantins.
Com aprovação do Decreto Legislativo, que teve Nilton Franco (PMDB) como relator, o projeto será encaminhado para votação final em plenário, prevista para acontecer nesta quarta-feira, 25. Os demais projetos apresentados por Ayres e que também preveem a proibição de se contratar empresa privada para realização do serviço de inspeção veicular, e ainda, exclui do Código Tributário Estadual a cobrança desta taxa, passarão por outras Comissões, antes de seguir para plenário.
Subscreveram os projetos de autoria do Deputado Ricardo Ayres (PSB), os deputados Jorge Frederico (PMDB), Wanderlei Barbosa (SD), Olyntho Neto (PSDB), Elenil da Penha (PMDB) e Toinho Andrade (PSD), que também apoiam a eliminação da inspeção no Estado.
Decreto Legislativo
O projeto de Decreto Legislativo apresentado por Ricardo Ayres, sendo aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, vai sustar a portaria conjunta de n.ª 29, que institui a cobrança de tarifas pelas empresas de prestação de serviços de Inspeção Veicular Ambiental (gases, ruídos opacidades) chamados de detritos poluentes oriundos da utilização de veículos, e ainda, a portaria do Detran n.º 53, que estabelece procedimentos e critérios técnicos para o credenciamento de empresa privada para promover a Inspeção.
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