Aprovado em dois turnos o Projeto de Decreto Legislativo que susta a Portaria número 143, de março de 2015, que terceiriza vistoria no Detran, obrigando os donos de veículos a recolherem taxa de inspeção veicular, o que gerou polêmica entre os consumidores, resultando, inclusive, em ação judicial. Com o apoio da maioria dos parlamentares, Olyntho Neto (PSDB) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo, votado e aprovado em sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira, 18 de março.
“A insatisfação da população com a inspeção gerada pela Portaria é de conhecimento público. Além disso, foi criada uma taxa obrigatória sem que tenha passado pela apreciação da Casa de Leis do Estado. Nós questionamos e, após elaborar estudo atendendo ao que a população anseia que é menos tributos, menos taxas e mais eficácia no serviço público, apresentamos o projeto aprovado hoje pelos deputados”, explicou Olyntho.
Vistoria criada
A Portaria do Detran estabeleceu a obrigatoriedade de vistoria para emplacamento de veículos 0Km , anuais para veículos com mais de dez anos e a cada dois anos para os que tenham mais de três anos de uso, além da vistoria para casos de emissão da segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Para isso, o Estado terceirizou o serviço dessas vistorias específicas.
O Projeto de Decreto Legislativo cita que a competência constitucional sobre políticas para o trânsito é do Governo Federal e ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, em julgamento da ADI 3323, pela inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal, que estabelecia exigência de vistoria veicular também em ocasiões diversas das estabelecidas pela legislação federal.
Voto dos deputados
Ao votar o Projeto, o deputado José Bonifácio (PR) ressaltou ser favorável à derrubar a vistoria do Detran por considerar que o Executivo não pode criar novas taxas sem aprovação da Assembléia Legislativa. “O Detran criou uma nova taxa que é como um tributo. O cidadão tem que pagar por um serviço que se tornou obrigatório por uma Portaria é como delegar poder de polícia. Poder de Polícia não se delega, por isso voto favorável à matéria”, argumentou Bonifácio.
O deputado Vilmar de Oliveira (SD), conhecido como Vilmar do Detran, também votou a favor do Projeto e alegou que “o Detran tem estrutura e quadro de pessoal com competência para realizar vistoria veicular e não há necessidade de contratar empresa para este serviço”.
Elenil da Penha (PMDB) também defendeu o fim da vistoria em questão por considerar ser mais um custo para o cidadão. Como exemplo, o Deputado citou os carros de som. “Cada vez que é preciso passar por essa vistoria criada ano passado, os proprietários do veículo não só precisa pagar pela vistoria, como tem todo um trabalho de tirar o equipamento dos carros, o que também gera gasto e dor de cabeça”, finalizou.
Vanderlei Barbosa (SD) também votou pelo projeto lembrando que a contratação das empresas para realizar a vistoria veicular é questionada pelo Ministério Público de Contas do Estado.
Comentários (0)