O deputado federal, Carlos Henrique Gaguim, coordenador da bancada do Tocantins conseguiu nesta quarta-feira, 25, aprovar relatório de sua autoria sobre a proposta de emenda à Constituição nº 02/2015, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária oriunda das emendas coletivas de bancada.
“Estou muito satisfeito em ter aprovado este relatório. Agora conseguiremos ajudar o Estado e os municípios, pois com a impositividade das emendas de bancada, as obras estruturantes (de grande alcance social) acontecerão e não mais ficarão só no papel”.
Assim como as emendas individuais já eram impositivas, com essa aprovação as emendas de bancada, também, se tornarão impositivas no percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, do exercício anterior.
O ex-governador explicou que “as emendas de Bancadas são de extrema importância para o Tocantins. Nas emendas deste ano, por exemplo, estão contemplados projetos, que, inclusive, foi sugerido pelo governo do estado e aprovado pela bancada, como: em favor da região do Matopiba; a construção da Ponte de Xambioá e da ponte de Porto Nacional; a construção do Hospital Universitário em Palmas e Araguaína e de Gurupi e, ainda, a conclusão da pavimentação da BR-010, que compreende o trecho de Aparecida do Rio Negro até Goiatins, dentre outras emendas”.
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