O Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim declarou apoio em favor do projeto de lei de reajuste dos salários dos Servidores do Poder Judiciário, que decidiram manter a greve que já dura mais de 40 dias. Eles querem que o Congresso Nacional derrube o veto da presidenta Dilma Rousseff, que semana passada vetou o reajuste da categoria integralmente.
Segundo Gaguim “agora caberá ao Congresso Nacional decidir, em sessão conjunta, se mantém ou se derruba o veto e por isso já estou em Brasília para declarar o meu apoio à categoria e solicitar aos meus colegas congressistas a derrubada do veto”.
De acordo com o Sintrajud, que une os funcionários da Justiça Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar, a categoria não recebe reajuste salarial há nove anos.
PEC 443/09 e PEC 102/15
O Pmedebista esteve reunido hoje, dia 29 de julho, com os delegados de polícia do Estado, com os auditores da receita e defensores públicos de Tocantins na tentativa de aprovar, a PEC 102/15, que estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras da advocacia pública, defensoria pública, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho, e a PEC 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
“Há muito tempo essas carreiras têm salários bem mais baixos dos que as outras autoridades de Estado com as quais se relacionam diretamente no seu dia-a-dia e que desempenham atividades de complexidade, responsabilidade e poder decisório semelhante”, declarou o ex-governador.
As atividades que abrangem o exercício da Justiça, do Poder de Polícia e do Poder de Tributar são atividades típicas e exclusivas do Estado e por isso esta PEC vem preencher a própria exigência constitucional de que a fixação da remuneração dos cargos públicos observe a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos afirmou, por último, o Deputado.
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