Foi aprovado, na Assembleia Legislativa, em sessão nesta quarta-feira, 04, um requerimento da deputada estadual Luana Ribeiro (PR) que solicita à Secretaria Estadual da Administração (Secad) a retificação dos editais 001/01-2014, 002/01-2014 e 003/01-2014, do concurso da Polícia Civil do Estado. Pelo documento, além da correção dos editais, cujo texto original propõe a eliminação automática dos candidatos que não forem convocados para a matrícula no Curso de Formação Profissional, a parlamentar requere o aproveitamento dos candidatos excedentes no concurso.
“Os editais violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e acessibilidade aos cargos públicos, tanto que já foi feita recomendação às Secretarias da Administração e da Segurança Pública”, frisou. Luana se refere à Recomendação Nº 10-PROPAC Nº 211 feita à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Administração do Estado do Tocantins, em 03 de novembro de 2014, para a correção dos editais.
Os subitens 16.5 do Edital 001/01-2014, subitem 12.5 do Edital 002/01-2014 e subitem 16.4 (segunda parte) do Edital 003/01-2014 trazem a seguinte redação: “Somente participará da segunda etapa do concurso público o candidato convocado na forma do subitem anterior, classificado dentro do número exato de vagas previsto neste Edital.”
Insegurança jurídica e controvérsias
De acordo com Luana Ribeiro, os subitens de cada um dos editais trazem consigo uma enorme insegurança jurídica, além de ofender os princípios da administração pública. Como se não bastasse, ainda estão controversos aos subitens 19.2.6 do Edital 001/22-2014 (retificação) e subitens 20.2.6 do Edital 003-17-2014 (retificação) . “Uma análise mais aprofundada dessa retificação afirma que anteriormente um candidato eliminado do certame, agora, poderá vir a ser convocado, de forma a não eliminá-lo por completamente. E isso gera uma controvérsia nos editais”, argumentou.
Por fim, Luana Ribeiro ressaltou que as alterações não acarretam aumento de despesas, pois o aproveitamento desses candidatos se daria de acordo com as futuras vacâncias do quadro da Polícia Civil e ainda resultam em economia para o Estado, tendo em vista os altos custos para a realização de um novo certame.
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