Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, 25, seis medidas provisórias do governo estadual e um projeto de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). As propostas tratam de alterações de leis que modificam o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do Quadro da Saúde do Poder Executivo, cria cursos especiais na Polícia Militar e amplia o quadro de efetivo da PM.
Com a modificação no PCCR da Saúde, fica estabelecido ao médico exercer carga horária de 20 até 60 horas semanais, com vencimentos pagos proporcionalmente à carga horária de trabalho. Para o Executivo, a alteração da carga horária de 40 horas semanais para 20 ou 60 horas semanais concede à classe médica a oportunidade de escolha de redução ou ampliação de horas trabalhadas conforme interesse do profissional, além de permitir uma melhor rotatividade nas escalas de plantões.
Como providência inicial das políticas estaduais de segurança, as medidas que tratam da Polícia Militar visam a criação dos cursos especiais de habilitação de cabo, sargento e aperfeiçoamento de sargento. Conforme o autor, a medida é necessária a fim de corrigir o contexto anômalo de promoções, em que o pessoal efetivo foi conduzido a postos e graduações sem que se considerasse o critério de formação profissional continuada. O total de postos e graduações fica convergido em outra matéria. A reposição dos quadros se dará de forma gradual e contínua em virtude da necessidade de implemento de efetivo no policiamento ostensivo ou em função da passagem de pessoal para a inatividade.
Com relação às matérias tributárias e fiscais, tramita a proposta que reduz a base de cálculo e concede isenção de ICMS para aquisição de óleo diesel a empresas de transporte coletivo urbano. Outra medida altera a lei que trata do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF), com o objetivo de incrementar a atividade fiscal no Estado. O REDAF é pago ao auditor fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar a meta global de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Foi também enviada à CCJ proposta de doação de uma área de terreno urbano ao município de Paraíso do Tocantins, de propriedade do Estado no setor Jardim Paulista, para a construção da Praça da Juventude. Já o projeto da deputada Luana Ribeiro concede passe-livre a pessoas idosas e a portadoras de deficiência física no sistema de transporte coletivo intermunicipal. (Maisa Medeiros/Ascom Assembleia)
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