O deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou um Projeto de Lei durante a sessão matutina desta quarta-feira, 25, que prevê regular o processo administrativo na Administração Pública do Estado. Segundo o deputado, o PL não tem por objetivo organizar, mas regular o processo e o procedimento administrativo. “A falta de regramento para o processo administrativo no Estado, traz prejuízo tanto para a Administração, que não sabe exatamente como proceder, como para o administrado que muitas vezes precisa recorrer ao Judiciário para garantir os seus direitos”, justificou.