A Prefeitura de Palmas encaminhou na última quinta, 18, dois Projetos de Lei (PL nº 41 e 42) e um Projeto de Lei Complementar (PLC nº 19) para a Câmara Municipal de Palmas. As matérias tratam, respectivamente, da criação do Fundo Municipal de Defesa Civil e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), da instituição da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA) e da alteração da Lei Complementar nº 192, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. As matérias já estão tramitando nas Comissões da Casa.