O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, e o Ministério Público do Tocantins, mediante atuação da 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas, protocolizaram nesta segunda-feira, 24, Ação Civil Pública – ACP, Condenatória, com Preceito Mandamental em Tutela de Urgência em face do Município de Palmas para que promova a oferta regular de vagas nos CMEIS – Centros Municipais de Educação Infantil, que atualmente possuem um déficit de 5.292 vagas.
E na busca da garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, um dos pedidos é o do bloqueio das rubricas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 das verbas destinadas à despesas com eventos festivos, dentre eles: Programação Palmas Capital da Alegria – Carnaval; Réveillon; Aniversário de Palmas; Festividades Juninas; Festividades Natalinas e Publicidade (Agenciamento das ações publicitárias da Secretaria de Comunicação) num total de R$ 14.900.000,00 (Catorze milhões e novecentos mil reais).
A Ação Judicial proposta busca resolver um problema antigo da população palmense que ano após ano procura os órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para noticiarem a falta de vagas na educação infantil no município de Palmas. Em 2012, o NAC instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública – PROPAC, nº 060/2012, buscando apurar a conduta omissa e o descumprimento da Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, onde foram solicitadas informações ao Município de Palmas-TO e se teve a certeza por mais de uma vez da insuficiência de vagas nos CMEIS e de igual maneira a ausência de adoção de medidas para resolver essa problemática, diante da ausência de prioridades na promoção de investimentos no ensino infantil. Situação esta que não se alterou o cenário, justificando a propositura desta Ação Civil Pública.
Em agosto de 2013 a 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas instaurou PPICP – Procedimento Preliminar de Inquérito Civil Público nº 2013.2.29.21.0058 para também apurar a omissão estatal na oferta de vagas as crianças com idade na faixa etária de zero a três anos. Na ocasião, o CAOPIJ – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude, com base em dados repassados pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas – SEMED, elaborou diagnóstico onde foi detectado um déficit de 6.292 vagas nos CMEI´S, sendo agravado no decorrer do ano, fruto da falta de distribuição razoável do orçamento público, onde os investimentos em educação foram menores que aqueles destinados a eventos e publicidades, quando, o ideal, seria priorizar a educação.
Diante das constatações, as duas instituições deram início a atuação conjunta, buscando manter diálogo com o município de Palmas, com realizações de reuniões, apresentação de estudos, recolhimento de informações e tentativa de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o que acabou não sendo viabilizado em razão das medidas apresentadas pelo Município de Palmas serem muito tímidas. Segundo a SEMED, em outubro de 2013 já existia um enorme déficit nas vagas destinadas ao ensino infantil. Ela ainda apontava que estavam em efetivo funcionamento 23 CMEI´S, sendo que até o final daquele ano seriam concluídas as obras de outras seis unidades, mas para atender a demanda seria necessária a construção de outros 21 centros. Na prática, essa previsão de entregas das unidades não se concretizou, confirmando, mais uma vez, o desinteresse do Município de Palmas na adoção de medidas necessárias a resolver a carência das vagas em creches.
Prova disso é que em 2014 será construída somente uma unidade, levando em consideração que foram destinados pelo Município de Palmas apenas R$ 2.777.247,00 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais) para investimento na construção de creches. Em contrapartida, para eventos festivos foram disponibilizados mais de três vezes e meio desse valor, R$ 14.900,000,00 (catorze milhões e novecentos mil reais). Ou seja, priorizando festas em vez de investimentos na educação, e enquanto isso, 5.229 crianças estão aguardando ansiosamente vagas na Rede Pública de Ensino Infantil, conforme confissão da própria SEMED.
Na Ação, Defensoria Pública e Ministério Público requerem ainda até o final do julgamento da ação que seja realizada a efetiva prestação do serviço público de educação infantil, com destinação de vagas em CMEI’s e pré-escolas para crianças até 05 anos, em condição de igualdade, cujos pais desejem matriculá-las, quer por meio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, quer seja construindo ou alugando prédios, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade, de modo a atender a toda a demanda manifesta e reprimida. Requer a determinação do cumprimento da oferta de vagas, obedecendo a um cronograma para amenizar a demanda reprimida, sendo oferecidas 1.000 vagas por ano até 2018.
A Ação Civil Pública foi protocolizada na Vara da Infância e Juventude de Palmas, sob o nº 0004409-65.2014.8.27.2729, ficando sob apreciação da magistrada Silvana Maria Parfieniuk.
Nota de Esclarecimento
A Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed) ainda não foi notificada oficialmente pelo Poder Judiciário acerca da Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública em conjunto com o Ministério Público que visa compelir o orçamento Municipal a investimentos imediatos na educação, conforme noticiado pela imprensa.
Inicialmente, deve ser esclarecido que o orçamento previsto para o exercício de 2014, é baseado no PPA - Plano Plurianual discutido em audiências públicas, bem como na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária, ambas aprovadas pelo Poder Legislativo ainda no ano de 2013.
É importante destacar que por parte da gestão, existe um comprometimento em capacitar os servidores da educação, bem como atender as demandas do ensino infantil, especialmente quanto a vagas nos CMEI's de Palmas.
Prova disto é que se encontra em fase de conclusão mais uma unidade, o CMEI Carrossel, na 405 Sul. E nos próximos meses serão inaugurados os CMEIs Castelo Encantado, no Setor Lago Sul, Pequeninos do Cerrado, na Arse 132, Pequenos Brilhantes, na 403 Norte, e Sementinhas do Saber, no setor Santa Fé, 4ª etapa. Com estas unidades serão ofertadas cerca de 1.500 vagas, garantindo que um maior número de crianças sejam atendidos na educação infantil.
Além da construção de novas unidades de CMEIs, diversas unidades educacionais voltadas para o atendimento ao Ensino Fundamental estão sendo adequadas para atender o segmento da educação infantil. São elas: Escola Municipal Cora Coralina, Paulo Leivas Macalão e Paulo Freire. Possibilitando, desta forma, a oferta de mais de 800 novas vagas na escola da infância.
A Semed ressalta, ainda, que na atual gestão já foram colocados em funcionamento quatro Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Chapeuzinho Vermelho, localizado na 607 Norte, Criança Feliz, no Setor Santa Fé II, Príncipes e Princesas, na 106 Norte, e Cantinho do Saber, na 612 Sul.
Está prevista, também, para este ano a licitação para a construção de sete novas unidades do Programa Pró Infância, cujos recursos já foram alocados junto ao Governo Federal. Este programa possibilitará ao município a oferta de aproximadamente 1.700 vagas. Desta forma, a Semed reitera seu compromisso com a educação de Palmas.
(Atualizada às 17h com inserção de nota da Secom)
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