Servidores do Procon Tocantins, da Agência Estadual de Metrologia (AEM) e da Agência Nacional de Petróleo (ANP) apreenderam na última sexta-feira, 19, e inutilizaram 275 produtos com data de validade expirada, encontrados durante fiscalização em oito dos 14 postos de revenda de combustíveis localizados em Porto Nacional e no distrito de Luzimangues. Conforme o Procon, um dos óleos lubrificantes recolhidos está vencido desde 2010.
Por descumprimento da legislação estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon aplicou oito Autos de Infração, originados em exposição de produtos sem preço e vencidos, ausência do Código em local visível e de fácil acesso e manuseio por clientes e frequentadores. Configura-se prática abusiva e o Procon fiscalizou também, o preço diferenciado para pagamento com dinheiro e cartão.
De acordo com o gerente de Fiscalização do Procon, Magno Silva Pinto, os postos foram autuados e terão 10 dias para apresentar a defesa. Após esse prazo, o processo vai para julgamento, com possibilidade de penalidades aplicadas, tais como multas, levando os julgadores em conta vários requisitos, tais como se a empresa é reincidente, faturamento, entre outros.
A Agência Estadual de Metrologia fez o aferimento das bombas, conferindo se a quantidade de litros que consta na tela é a mesma que cai nos tanques dos veículos. Fiscalizando ainda dimensão da mangueira e litragem. A Agência Nacional de Petróleo verificou toda documentação do posto, e fez análise rápida dos combustíveis e coleta amostras para análise em laboratório.
(Com informações da Ascom/Procon)
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