Advogados representando a Foz/Saneatins, concessionária dos serviços de água e esgoto de Palmas, protocolaram nesta segunda-feira, 1º, ofício na Secretaria de Assuntos Jurídicos em resposta a questionamentos apresentados pela administração municipal sobre a regularidade do contrato que regulamente a concessão. As suspostas irregularidades dizem respeito à anuência prévia que seria necessária para que a empresa fizesse alteração no seu quadro societário e ilegalidades no processo de concessão.
A empresa foi notificada no dia 18 de junho pela Prefeitura de Palmas, a respeito da edição do Decreto 508/2013, que tem por finalidade instituir uma Comissão de Processo Administrativo a fim de apurar possíveis irregularidades que possam provocar a decretação de caducidade do Contrato de Concessão para a exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário.
Segundo a advogada Vera Monteiro, uma das representantes da empresa, a solicitação da Prefeitura foi uma forma de antecipar um debate inexistente, pois em nenhum momento a empresa foi acusada de não estar prestando um serviço com qualidade e de não estar cumprindo metas estabelecidas. “E num momento completamente equivocado, pois fora das raias legais. Há uma ameaça de uma pena seríssima de suspensão do contrato de maneira antecipada, que pode gerar consequências graves para a Prefeitura”, disse.
“Não é se extingue um contrato de logo prazo por uma mera vontade da Prefeitura a não ser por uma causa grave e não há nenhuma alegação que a empresa tenha uma causa grave para isso. A aparência de legalidade do procedimento e a solicitação de informações parece que tem por trás disso a vontade do prefeito de mudar a forma de prestação de serviço no município, mas de uma forma muito inconsequente”, disse.
Ainda segundo a advogada, nos documentos apresentados está a comprovação que a prefeitura em gestões passadas deu anuência as mudanças no quadro societário da empresa. “Essas informações já foram divulgadas e são as mesmas desde 2005. Isso é uma informação requentada. Os mesmo argumentos, para atender quais interesses. Numa momento que se pretende transparência, em que vão ser investidos R$ 240 milhões em obras de saneamento em Palmas”, afirmou.
Sobre a licitação, a advogada afirmou que assim que ocorreu a privatização da companhia abriu-se a possibilidade das transferências dos contratos de concessão já firmados para a nova prestadora do serviço. “O que houve foi uma celebração de um contrato entre município e Estado e com a privatização os contratos foram mantidos, como foram feitos em outros setores em todo país”, disse.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, José Roberto Torres Gomes, os documentos entregues pelos representantes da empresa serão analisados até o final da semana e a principal preocupação é regularidade da concessão. “A empresa não entendeu, a Prefeitura não poderia dar a anuência num contrato de R$ 240 mil sem que toda a regularidade da concessão fosse verificada. Quando fomos fazer esse levantamento descobriu-se que faltavam documentos. Nossa preocupação é que todos os processos sejam feito dentro da formalidade. E se for verifica a regularidade da concessão não será necessária a implantação da comissão”, explicou.
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