No dia 23 de novembro passado o Ministério Público Estadual determinou o arquivamento dos requerimentos de denúncia aprovados na Câmara Municipal, que requeriam averiguar ato de improbidade administrativa por ausência repetida de resposta do Poder Executivo.
De acordo com o MPE, os requerimentos que solicitavam informações sobre o organograma de execução da Escola de Tempo Integral do Setor Bertaville, da isenção do IPTU Social, do processo licitatório da empresa responsável pela coleta de lixo e da construção do relógio das flores, foram prontamente esclarecidos e todos os documentos pertinentes encaminhados no prazo legal.
Desse modo, o MPE, posteriormente as explanações e comprovações documentais realizadas pelo Município, identificou que os requerimentos da Câmara Municipal, objeto da denúncia, foram efetivamente atendidos, promovendo assim o arquivamento do procedimento da denúncia.
Para o Prefeito de Palmas, Carlos Amastha, “o arquivamento demonstra que estamos prestando contas de nossos atos à Câmara e não temos nada a esconder”. Já o Procurador Geral do Município, Publio Borges, afirma que “a decisão de arquivamento do MPE demonstra mais uma vez a isenção e responsabilidade dos órgãos de controle do Estado do Tocantins para com a democracia, o Estado de Direito e os demais princípios basilares do Direito”.
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