Palmas e mais cerca de 5.500 municípios conseguiram, após acionar a Justiça, a garantia do repasse de parte do montante arrecadado com as multas pagas pelos contribuintes que regularizaram a situação junto à Receita por manter recursos e bens no exterior sem declará-los, a chamada repatriação. O anúncio do benefício foi comunicado no final da tarde desta sexta-feira, 9, pelo presidente Michel Temer.
A Justiça Federal, por meio da decisão do juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, respondendo na ocasião pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nesta capital, havia deferido medida liminar, no dia 18 de novembro de 2016, em ação movida pelo Município de Palmas, para determinar o bloqueio de verbas referentes à multa da repatriação de valores prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16
O prefeito de Palmas, Carlos Amastha comemorou a decisão do presidente. “Esse é resultado do trabalho que venho fazendo a mais de 40 dias e vai beneficiar os 1.500 municípios. Para Palmas esse recurso é de suprema importância”, disse. Do total arrecadado com o imposto de renda, a União deve repassar 24,5% às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Prefeito Carlos Amastha, que mais uma vez inova nas discussões jurídicas e nos postulados federativos dos Municípios, “o recebimento de tais verbas permitirá ao Município utilizar o valor para o custeio das despesas com a administração municipal, bem como para o reforço de políticas públicas em diversas áreas”. Nesse sentido, Amastha explica que, a legislação nacional determina que, desse montante, no mínimo 25% deverá ser utilizado na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF/88) e 15% nas ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Nesta sexta-feira, Temer disse que a União arrecadou RS 46,8 bilhões e que os municípios serãoPalmas e mais cerca de 5.500 municípios conseguiram, após acionar a Justiça, a garantia do repasse de parte do montante arrecadado com as multas pagas pelos contribuintes que regularizaram a situação junto à Receita por manter recursos e bens no exterior sem declará-los, a chamada repatriação. O anúncio do benefício foi comunicado no final da tarde desta sexta-feira, 9, pelo presidente Michel Temer.
A Justiça Federal, por meio da decisão do juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, respondendo na ocasião pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nesta capital, havia deferido medida liminar, no dia 18 de novembro de 2016, em ação movida pelo Município de Palmas, para determinar o bloqueio de verbas referentes à multa da repatriação de valores prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16
O prefeito de Palmas, Carlos Amastha comemorou a decisão do presidente. “Esse é resultado do trabalho que venho fazendo a mais de 40 dias e vai beneficiar os 1.500 municípios. Para Palmas esse recurso é de suprema importância”, disse. Do total arrecadado com o imposto de renda, a União deve repassar 24,5% às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Prefeito Carlos Amastha, que mais uma vez inova nas discussões jurídicas e nos postulados federativos dos Municípios, “o recebimento de tais verbas permitirá ao Município utilizar o valor para o custeio das despesas com a administração municipal, bem como para o reforço de políticas públicas em diversas áreas”. Nesse sentido, Amastha explica que, a legislação nacional determina que, desse montante, no mínimo 25% deverá ser utilizado na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF/88) e 15% nas ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Nesta sexta-feira, Temer disse que a União arrecadou RS 46,8 bilhões e que os municípios serão beneficiados. O presidente não esclareceu, porém, qual percentual será repassado aos municípios e o valor total desse montante. beneficiados. O presidente não esclareceu, porém, qual percentual será repassado aos municípios e o valor total desse montante.
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