Com o objetivo de garantir o repasse de R$ 5.922.438,30 (cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) ao Tesouro Municipal, a Prefeitura de Palmas notificou o Estado do Tocantins, na pessoa do governador, Marcelo Miranda, e ainda do Procurador Geral do Estado, Ségio do Valle, e do Secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira. O recurso se refere a repasses obrigatórios do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retidos na fonte.
De acordo com a prefeitura de Palmas, o Estado na condição de tomador de serviços retém o valor do ISS de seus contratados, e deve na forma da lei, providenciar o repasse de tais valores aos cofres do Tesouro Municipal, pois trata-se de um tributo de competência do Município.
Também foram notificados individualmente os Gestores responsáveis pela retenção do ISS dos serviços prestados a cada pasta, cujos valores foram devidamente apurados pela Secretária Municipal de Finanças, conforme tabela abaixo. Se não forem efetivados os repasses, tal conduta poderá configurar apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal Brasileiro.
Além da vertente penal, a ausência de recolhimento do ISS ocasionará a aplicação de multa no percentual de 150% do valor contabilizado até agora, nos termos do art. 66, I alínea “b” do Código Tributário Municipal.
Com isso, o Município informou que "aguardará a solução administrativa até a próxima terça-feira, 13, antes de adotar as medidas jurídicas cabíveis, as quais ocasionarão a aplicação da multa, bem como a responsabilização individualizada dos gestores cientificados".
O procurador Geral do Município, Públio Borges destacou que foram protocolados junto à Secretaria Estadual da Fazenda relatórios detalhados dos serviços tomados por órgãos estaduais, para os quais não houve o pagamento do imposto. “Foram conferidas nota por nota para não deixar dúvidas. Diante disso, protocolamos as que geraram a retenção do imposto, porém sem a transferência devida ao município”, explicou o procurador.
Confira os valores apurados
Departamento de Estradas de Rodagens do Tocantins (Dertins) – R$ 254.846,80
Secretaria da Fazenda - R$ 38.887,82
Secretaria de Saúde (CNPJ: 25.053.117/0001-67 - FES - Insc. Munic. 500160) - R$ 3.982.088,54
Secretaria de Saúde (CNPJ: 25.053.117/0001-67 - FES - insc. Munic. 506184) - R$ 1.751,87
Secretaria de Saúde (CNPJ 25.053.117/0063-67 – Hospital Infantil) - R$ 6.382,83
Secretaria de Saúde (CNPJ 25.053.117/0024-50 - HGP) - R$ 30.081,30
Secretaria de Saúde (CNPJ 25.053.117/0015-60 – Dona Regina) - R$ 22.755,06
Secretaria de Administração (Insc. Munic. 506362) - R$ 298.323,95
Secretaria de Administração (Insc. Munic. 5062570) - R$ 29.749,21
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário - R$ 91.848,61
Secretaria das Cidades, Habitação das Cidades, e Desenvolvimento Urbano - R$ 19.699,17
Secretaria de Comunicação Social - R$ 79.864,96
Agência Tocantinense de Saneamento - ATS - R$ 72.114,30
Secretaria de Infraestrutura - R$ 99.214,90
Secretaria do Trabalho e Assistência Social - R$ 29.967,46
Secretaria de Defesa Social - R$ 171.405,55
Corpo de Bombeiros - R$ 9.904,01
Fundação de Radiodifusão - R$ 18.564,88
Polícia Militar - R$ 39.701,18
Secretaria de Educação - R$ 407.067,39
Departamento de Trânsito (Detran) – R$ 119.861,35
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - R$ 1.594,05
Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO) - R$ 11.599,33
Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) - R$ 7.762,78
Agência de Metrologia, Aval da Conformidade - R$ 1.545,61
Agência de Ciência, Tecnologia e Inovação - R$ 4.928,77
Agência Tocantinense de Notícias - R$ 425,47
Agência de Reg. Cont. e Fiscal e Serviços Públicos - R$ 1.741,05
Terrapalmas - R$ 63,69
Controladoria Geral do Estado do Tocantins - R$ 660,32
Casa Militar - R$ 2.256,45
Defensoria Pública do Estado do Tocantins - R$ 11.135,66
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - R$ 758,07
Junta Comercial do Estado do Tocantins - R$2.290,21
Procuradoria Gerald o Estado - R$ 1.974,14
Ruraltins - R$ 910,36
Secretaria da Cultura - R$ 10,39
Secretaria de Segurança Pública - R$ 21.857,34
Naturatins - R$ 10.956,77
Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude - R$ 6.732,35
Itertins - R$ 327,84
Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão - R$ 3.979,43
Secretaria do Meio Ambiente - R$ 3.949,38
Secretaria Geral de Governo - R$ 755,28
Secretaria da Juventude - R$ 142,42
Total - R$ 5.922,438,30
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