Após três anos de tramitação no Congresso Nacional, aprovamos o Plano Nacional de Educação (PNE), no dia 03 de junho, e no dia 25 de junho foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Trata-se de um momento histórico para a educação pública brasileira. É o fim da espera de milhares de profissionais da Educação que têm no PNE a esperança de avanços e de que a Educação realmente possa ser uma prioridade no Brasil.
Um plano ousado que traz 20 metas e estratégias que, se forem bem aplicadas e fiscalizadas, irá trazer um significativo salto de qualidade para a educação brasileira desde à creche à pós-graduação. Durante o processo de discussão, conseguimos assegurar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública, que hoje são aplicados 5,3%.
Neste PNE, conseguimos avançar rumo ao combate das desigualdades e à valorização do profissional da educação, conforme a Meta 17, com a equiparação salarial. A diferença salarial entre professores e demais profissionais com mesmo nível de instrução é inaceitável. Enquanto salário e carreira não forem atraentes, o número de jovens dispostos a seguir a carreira do magistério continuará sendo baixo. Elevar os salários do magistério é opção mais política do que técnica. Implica em mudar prioridades e passar a enxergar a Educação como a principal fonte sustentável de desenvolvimento econômico e social de um país. As metas que pretendem alterar a realidade das escolas são claras, possíveis e tangíveis desde que haja políticas públicas consistentes e contínuas e investimento na formação e valorização do quadro de professores.
A definição do Custo Aluno Qualidade (CAQ) será um instrumento de extrema importância para avaliar quanto custa uma boa escola, e o que é necessário, seja no estado de São Paulo, no Maranhão, ou no Tocantins. Definir os padrões de qualidade, “federalizar” a escola de educação básica significa que os prédios, infraestrutura e remuneração dignos sejam garantidos, com uma base curricular nacional.
O CAQ servirá de parâmetro para ampliar a complementação de recursos da União para estados e municípios para garantir uma educação de melhor qualidade. Ele aumentará o investimento por parte da União na educação pública, a título de contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de R$9 bilhões para mais de R$46 bilhões. Ampliará o apoio para todos os entes federados e suas cidades, logicamente focando nos mais pobres. Em se tratando do Tocantins, por exemplo, que não recebe nada de complementação via FUNDEB, haverá uma complementação anual de mais de R$ 1 bilhão.
É necessário reforçar que os recursos se concentram na União. O esforço que vem sendo realizado nos últimos anos, caracterizando um aumento, sim, de investimento na educação, foi feito, em grande parte, pelos Estados e Municípios. São eles que colocam dinheiro novo, são eles que estão bancando a educação.
Muita gente diz assim: “A União já está bancando o FUNDEB”. Não é verdade. Dos 100% do FUNDEB, a União põe 10%, e 90% vêm do esforço de Estados e Municípios. São eles que estão sustentando a educação pública. E o Custo Aluno Qualidade vai dizer qual é a boa escola, para que uma criança não tenha o azar de nascer na escola de um estado pequeno ou de um grande. Quanto custa a este País dizer que educação é importante? O Custo Aluno Qualidade precisa da União.
Segundo estudos da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a União coloca R$ 9 bilhões para nove Estados. Com o Custo Aluno Qualidade, todos os Estados e Municípios receberão dinheiro novo. Logicamente, os Estados mais ricos vão receber menos dinheiro e os mais pobres terão mais ajuda financeira.
Outro ponto que precisamos levar em consideração é que essa melhoria da qualidade da educação pública não se dará do dia para a noite. À medida que os investimentos forem crescendo, assegurando os 10% do PIB em 10 anos, esse dinheiro não vai ficar só de posse da União, ele chegará às mãos dos municípios e dos estados. Ele vai chegar às mãos da população, para que os professores tenham um salário decente, para que as escolas públicas do nosso Estado e dos nossos Municípios sejam tratadas de maneira adequada.
O PNE é a garantia de 10% do PIB para a educação pública e o desenho do padrão de qualidade e a responsabilidade da União para com os estados e municípios com a educação brasileira. O formato, o tempo, as condições e a fiscalização vamos definir juntos. E por isso a mobilização continua. O grande desafio agora é que estados e municípios elaborem seus respectivos planos de Educação dentro de um ano e criem mecanismos para acompanhamento das metas e, no prazo de dois anos, assegurem a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de Ensino. Cabe a nós, como sociedade, acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos da educação.
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