Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) realizado entre os dias 13 e 17 deste mês, aponta que 21 cidades do Tocantins não possuem portal da transparência ou, mesmo possuindo não disponibilizam as informações referentes às contas públicas. Esses municípios que deixam de cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) agora vão sofrer a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União e do Estado, entre outras penalidades administrativas. Seus gestores ainda podem responder por omissão na Justiça.
A lista com a relação dos municípios em situação irregular foi divulgada nesta quarta-feira, 18, pela CGU, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria Geral do Estado (CGE), em coletiva de imprensa, para que, em sua respectiva área de atuação, cada entidade tome as medidas punitivas cabíveis.
As 21 cidades são: Almas, Aparecida do Rio Negro, Araguaçu, Axixá, Cariri, Carmolândia, Dueré, Formoso do Araguaia, Fortaleza do Tabocão, Jaú do Tocantins, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Oliveira de Fátima, Pau D'Arco, Presidente Kennedy, Riachinho, Sampaio, Santa Tereza do Tocantins, São Bento do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e Wanderlândia.
Segundo o Promotor de Justiça Edson Azambuja, os prefeitos dessas 21 cidades estão sujeitos a responder por Ação por Ato de Improbidade Administrativa, que implica em penas de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções. Caberá aos promotores da justiça das respectivas comarcas atuarem, podendo, antes de ajuizar a ação, abrir inquérito civil e expedir recomendação aos prefeitos, orientando que regularizem a situação. “No Estado Democrático, a sociedade tem o direito de saber, em tempo real, onde estão sendo aplicados os recursos públicos”, enfatizou Azambuja.
Presente na coletiva, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), João Emídio de Miranda, ressaltou que o trabalho realizado na implantação e fiscalização do Portal fortalece o processo democrático. Para ele, os resultados foram positivos, pois nos últimos seis meses a maioria dos municípios avançou na questão da transparência. “Não vamos parar, vamos continuar a dar suporte aos municípios”.
À Controladoria Geral do Estado (CGE), caberá providenciar a suspensão dos contratos e convênios já firmados entre o Estado e os 21 municípios, além de impedir que sejam efetivadas novas parcerias que envolvam a transferência voluntárias de recursos enquanto perdurar a irregularidade. O presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos deixou claro que as inspeções do Portal não ficarão restritas aos municípios. “O objetivo do Tribunal de Contas, em parceria com outros órgãos, é levar informação ao cidadão a respeito de todos gastos públicos” destacou.
A relação das 21 cidades também será remetida, pela CGU, à Secretaria do Tesouro Nacional, para que suspenda a transferência voluntária de recursos federais. Ao TCE, que já recebeu a relação, caberá abrir representação contra os respectivos municípios – que também não terão acesso à certidão de adimplência expedida pelo Tribunal.
Próximos passos
O trabalho dos órgãos de controle quanto à regularidade dos portais da transparência das instituições públicas do Tocantins será permanente. O próximo passo será averiguar a situação dos demais 118 municípios, analisando-se, detalhadamente, se todas as exigências estão sendo cumpridas, no que se refere à totalidade das informações a serem disponibilizadas, à atualização em tempo real e à acessibilidade dos portais.
(Com informações das Ascom/MPE e TCE)
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