A comissão escolhida para elaborar o regimento interno da Região Metropolitana de Palmas (MetroPalmas) aprovou o projeto em reunião na manhã desta terça-feira, 28, e vai apresentá-lo ao Conselho para apreciação na próxima terça, 4. O anuncio foi feito pelo procurador-geral do Estado, André de Matos, durante coletiva de imprensa.
A comissão para redação é integrada pelos municípios de Paraíso, Porto Nacional, Barrolândia e Palmas. O prefeito Carlos Amastha foi o único que não compareceu, segundo o procurador. Sobre esse dissenso com a Prefeitura de Palmas, André de Matos disse que “todos os outros municípios menores apoiaram" e "quando o município perceber que não é intenção do Estado tirar autonomia de nenhum município, Palmas virá para dentro da região”. O prefeito Carlos Amastha já se posicionou contra a Lei Complementar e afirmou que entraria com ação no STF contra a LC, conforme veiculado em matéria no T1 Noticias.
André de Matos defendeu que o interesse do Estado é fortalecer os municípios para que juntos possam conseguir mais recursos e que o regimento deixou mais claro que a autonomia dos municípios não será, de maneira nenhuma, violada. “A participação dos votos que o Estado dispõe na região metropolitana estarão a serviço dos municípios e o que se pretende é a busca de recursos a fim de proporcionar economia de escala, prestação desses serviços compartidos, eficiência”.
De acordo com André de Matos, que afirmou que a comissão debateu amplamente o regimento interno e que o projeto está de acordo com a Constituição Federal, as decisões do Conselho não serão superiores a vontade dos prefeitos dos municípios em questão: “nada do que for decidido no colegiado terá aplicação sobre o que quer o município. Isso é a demonstração clara do que o que se pretende não é tirar a autonomia dos municípios".
A título de exemplo, segundo ele, se o conselho chegar a uma conclusão sobre determinada ação para Palmas, mas o prefeito não concordar, a decisão pode não vigorar. André de Matos defendeu que a possibilidade dos municípios, principalmente os menores, de conseguir recursos será muito maior com a MetroPalmas. “O regimento não encerra o trabalho normativo da região metropolitana, mas dá condições para que esse trabalho seja desenvolvido”, disse.
O procurador afirmou também que um estudo técnico foi realizado para dar embasamento à Lei, citando precisamente, da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e de opinião de um técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mas admitiu que o órgão não se manifestou a respeito. “A região metropolitana nasce de uma nescessidade do Estado, não há necessidade de autorização federal para isso”, disse ao defender que é legal a criação da região metropolitana nas condições apresentadas: “seria apresentação de uma solução antes mesmo de o problema aparecer”.
O procurador fez sua avaliação reafirmando que a região metropolitana de Palmas tem a finalidade de buscar recursos e que deve ser analisada como um conjunto de necessidades. “O que tem que se buscar é inserir os munícipios com menores possibilidades”, exemplificando que é muito mais difícil um município pequeno conseguir recursos do que a região. André de Matos afirmou que poderia haver oura possibilidade para ajudar os municípios menores, mas a região metropolitana é uma ferramenta constitucional existente. “É constitucional, legal, e não vai ser usado como intuito de prejudicar os outros”.
MetroPalmas
A região metropolitana abrange 15 municípios no entorno da capital e a própria, onde ficará a sede. Os municípios são Aparecida do Rio Negro; Barrolândia; Brejinho de Nazaré; Fátima; Ipueiras; Lajeado; Miracema do Tocantins; Miranorte; Monte do Carmo; Oliveira de Fátima; Paraíso do Tocantins; Porto Nacional; Pugmil; Silvanópolis e Tocantínia.
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