O calendário do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores está disponível aos proprietários de veículos automotores. A Portaria nº 1.343, publicada no Diário Oficial (Suplemento), de 27 de dezembro de 2012, fixa a base de cálculo, o local, as formas de pagamento e o calendário fiscal relativo ao exercício de 2013.
Os benefícios continuam os mesmos. O contribuinte pode optar por quitar o tributo em cota única com desconto de 10% ou parcelá-lo em até quatro vezes consecutivas, sendo que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 50. O contribuinte também pode optar pelo pagamento integral do tributo na mesma data de vencimento do Licenciamento do veículo, só que neste caso não há desconto.
Para obter o desconto ou parcelar o tributo, o contribuinte deve observar o calendário de acordo com a placa do veículo. Para os finais 1 e 2, por exemplo, o vencimento com desconto ou o pagamento da primeira parcela é no dia 15 de fevereiro. Os débitos referentes a exercícios anteriores também podem ser parcelados com o IPVA de 2013, exceto o débito relativo ao saldo de parcelamento efetuado com os benefícios do REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
O DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, referente ao IPVA pode ser retirado no endereço www.sefaz.to.gov.br/ipva ou nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda e pago na rede bancária autorizada.
As alíquotas para cálculo do IPVA 2013 são: 1% para caminhão, 2% para carros com motor de até 100 HP e motos com motor de até 180 cilindradas. Para carros acima de 100 HP e motos de 180 cilindradas acima a alíquota é de 3%. Os índices são aplicados sobre o valor de tabela da Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.
Prazos para pagamento do IPVA com 10% de desconto, de acordo com finais de placas:
Placas 1 e 2 – 15/02/2013
Placas 3 e 4 – 15/03/2013
Placas 5 e 6 – 15/04/2013
Placas 7 e 8 – 15/05/2013
Placas 9 e 0 – 17/06/2013
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