A Controladoria Geral do Estado, pela qual responde Luiz Antonio da Rocha, encaminha nesta terça-feira, 3, ao Tribunal de Contas do Estado, um relatório completo da análise realizada nas contas do governo do Estado referente a 2014.
Pelo menos quatro irregularidades consideradas graves são apontadas: duas delas ocorrem na Secretaria da Educação e na Secretaria da Fazenda. São elas o descumprimento do limite constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, que deve ser no mínimo de 25% e ficou na casa dos 23,94% e a prática de atos que contrariam a LRF, a Lei de Licitações e contratos e o princípio da legalidade.
Desvio de mais de R$ 85 milhões em fundos
A análise das contas demonstrou ainda que a gestão anterior descumpriu a LC 101/2000, desequilibrando as contas públicas e descobrindo de recursos contratos que estavam em execução, além de desviar de fundos de natureza e arrecadação específica a quantia de R$ 85.380.774,87. Estes recursos foram usados de forma diversa do que prevê a lei e podem gerar obrigatoriedade de devolução por parte dos gestores que assim o fizeram, a saber: Joaquim Júnior, Marcelo Olímpio e Sandoval Cardoso.
Por fim, a quarta irregularidade grave detectada é a que se refere a práticas de atos que comprometeram e causaram prejuízo ao Regime Próprio de Previdência do Estado, o Igeprev e a aplicação de recursos previdenciários sem observar os limites permitidos no Funprev.
Balanço mostra 11 contas regulares e 57 com ressalvas
No total das contas analisadas, envolvendo órgãos, autarquias, fundações e Fundos, apenas 11 foram considerados regulares. Neles houve a correta execução financeira, ou não houve destinação de recursos e práticas de gestão.
As irregularidades de natureza menor, que podem incorrer em julgamento de contas regulares com ressalvas ocorreram em 23 órgãos, 12 autarquias, 4 fundações e 18 fundos.
Saõ elas: deixar dívida para o exercício seguinte sem disponibilidade de recursos financeiros; baixo índice de eficiência na execução do PPA, fracionamento de despesas para fugir de licitação; cancelamento de restos sem justificativa; realizar despesa sem prévio empenho, pagamento de juros e multas com atraso, não apresentar todas as peças da prestação de contas, aumentar o déficit financeiro em 65,99%.
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