Decisão da Justiça repercute na AL e Sinpol cobra que Estado cumpra ordem hoje

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, Moisemar Marinho reafirmou que o governo tem condições de pagar e tem prazo para cumprir a decisão que, segundo ele, encerra hoje

Justiça determina alinhamento a policiais do TO
Descrição: Justiça determina alinhamento a policiais do TO Crédito: Foto: Divulgação

A decisão do juiz Zacarias Leonardo, proferida na sessão do Tribunal de Justiça (TJ-TO) desta quarta-feira, 7, de manter a determinação para que o governo do Estado cumpra a lei que garante o pagamento do alinhamento aos policiais civis, repercutiu na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 8. O assunto foi comentado entre os deputados, nas redes sociais e entre a categoria beneficiada pela medida. O impacto financeiro na folha do Estado, neste mês, de acordo com estudo realizado governo, será de R$ 4.675,607,03 a mais.

 

Em entrevista ao T1 Notícias, a deputada Luana Ribeiro (PR) elogiou a decisão do juiz e destacou que alinhamento é justo, já que, para ela, os policiais têm efetivo pequeno e trabalham em condições precárias. “É um direito que eles têm. Eu só lamento que tenha que ser através de decisão judicial. Não é desculpa o governo falar que vai aumentar 22% na folha porque isso não é verdade. O orçamento do Tocantins é de R$ 9 bilhões. Um estado com esse orçamento já sabia que tinha que pagar, só que infelizmente o governo vem se negando a pagar os direitos dos servidores públicos”, criticou a deputada.

 

Questionada sobre o assunto, a deputada Valderez Castelo Branco (PP), líder do governo, preferiu não se manifestar sobre o assunto, por enquanto. “Só tomamos conhecimento através da imprensa. Então não podemos nos posicionar. Não podemos falar nada até tomarmos conhecimento oficial, através do governo”. Além da deputada, outros parlamentares presentes na sessão solene de hoje não se pronunciaram sobre o assunto.

 

Segundo informações apuradas pelo T1, o governo vai continuar recorrendo da decisão na justiça, inclusive utilizando-se do instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

 

Sinpol cobra cumprimento de decisão

Também em entrevista ao T1 nesta quinta, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol), Moisemar Marinho reafirmou que o governo tem condições de pagar e tem prazo para cumprir a decisão que, segundo ele, encerra hoje. “A implementação tem que ocorrer nesta folha de dezembro. Todas essas tentativas do governo de ir contra a decisão servem somente para adiar algo que deve ser feito. O que o governo está querendo é confundir a opinião pública falando que vai comprometer dinheiro de outras pastas, mas na verdade não compromete”, afirmou Moisemar.

 

Ainda conforme o presidente do Sinpol, “o governador tem que enxugar a máquina, mas não pensando em tirar direito de servidor. O Diário Oficial todo dia publica nomeações e contratos temporários. Eles estão falando isso para colocar a população contra nós e tentar sensibilizar o poder judiciário”, rebateu o presidente.

 

Moisemar também pontuou aspectos sobre a quantidade de policiais beneficiados com a medida. “Primeiro que não são mais 1.319 policiais. Já aposentaram mais de 200. Hoje são cerca de 900 policiais efetivos. Segundo, que o impacto financeiro do retroativo não será imediato”, explicou. Marinho criticou duramente o descumprimento de acordos. “O governador desrespeitou o Legislativo, o Judiciário, o acordo assinado com a Polícia Civil. Não tem mais o que recorrer, tem é que pagar”.

 

O presidente do Sinpol pontuou que o acréscimo seria de R$ 3 milhões na folha, o que, segundo ele, não chega a 1%. “O governo não paga R$ 280 milhões de folha. Esse valor corresponde à folha bruta, mas, na verdade, o governo paga a folha liquida que é de R$ 112 milhões na prática. Eles não pagam nem os consignados aos bancos, previdência, Plano de Saúde. Eles dizem para a população que estão pagando R$ 280 milhões, então gostaríamos de saber para onde está indo esse dinheiro, porque nós não estamos recebendo ele”, finaliza Moisemar.

 

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