Foram aprovados em sessão da Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei que concedem o percentual de 11,08% referente a revisão geral anual na remuneração para servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de subsídios do Ministério Público do Estado (MPE).
Os projetos apresentados pelo TCE e MPE preveem o reajuste no salário dos servidores, relativo à data-base de maio de 2016 e foi aprovado em primeira fase de votação na Assembleia.
De acordo com a assessoria de comunicação do MPE, a matéria que concede a data-base aos servidores foi encaminhada à Assembleia Legislativa no dia 5 de maio deste ano, pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira. Nela, é prevista a concessão de reajuste com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC/IBGE), que é de 11,08%, percentual correspondente ao acumulado entre os meses de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016.
“Ao encaminhar o projeto de lei, o PGJ destacou ser a data-base um direito dos servidores previsto na Constituição Federal, o qual o MPE tem plenas condições de cumprir, inclusive por ser a única instituição de âmbito estadual a se encontrar com as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirma o MPE.
O MPE ainda ressaltou que também que “se mantém como a única instituição de nível estadual cujos gastos com pessoal encontram-se abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive com perspectiva de redução do índice para os próximos anos”.
A proposta deve passar agora pela sanção do governador do Estado, Marcelo Miranda.
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