DPE diz que R$11 mi será para gestão e não custeio de remuneração ou férias

A Defensoria do Tocantins está defendendo a aprovação da solicitação de empréstimo de R$11 mi jundo ao BNDES para modernização do órgão no Tocantins. Outros estados também solicitaram o empréstimo...

Defensoria Pública em defesa dos R$11 mi
Descrição: Defensoria Pública em defesa dos R$11 mi Crédito: Bonifácio/T1Notícias

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) encaminhou uma nota ao Portal T1 Notícias defendendo a aprovação dos R$11 milhões solicitados em Projeto de Lei encaminhado a Assembleia Legislativa (AL), autorizando o Governo a contratar uma linha de crédito especifica para Modernização de Defensorias de todo o país.

 

Conforme a DPE TO esta linha de crédito se dará de acordo com a Resolução do BACEN que autorizou a contratação de novas operações de créditos no valor global de até R$ 300 milhões, sendo que para a Defensoria do Tocantins fora reservado R$ 12,1 milhões e desses R$ 11 milhões financiáveis pelo BNDES e R$ 1,1 de contrapartida, com recurso do Tesouro Estadual.

 

O objetivo é financiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. A DPE TO ressaltou que os recursos a serem alocados somente podem ser utilizados nas ações previamente estabelecidas pelo BNDES, não podendo em hipótese alguma serem destinados para outro fim, como pagamento de remuneração e majoração de férias. “Tais recursos serão destinados para ações de modernidade que irão trazer maior eficiência, eficácia e efetividade às ações institucionais, o que trará benefícios tanto para os cidadãos que recorrem à instituição quanto para a sociedade como um todo”, assegura a DPE.

 

Dos R$300 milhões descontingenciado pelo Banco Central, os valores máximos do financiamento por Estado foram definidos em reunião do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, devendo ser pagos no prazo de até 8 anos, incluindo o prazo de carência de até 3 anos. Assim como o Tocantins, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima, tem até R$ 11 milhões. 

 

“A Defensoria Pública do Tocantins, assim como as Defensorias de outros estados, dentre eles, Pará, Rio Grande Do Sul e Rio de Janeiro, está buscando os recursos destinados pelo BNDES”, informou a DPE em nota.

 

A DPE alegou, por fim, que o órgão possui o menor orçamento entre os órgãos autônomos do Tocantins, “o que tem dificultado investimentos na melhoria contínua dos serviços, na ampliação do acesso à Justiça e no cumprimento efetivo de sua missão - que é de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 134 da Constituição Federal”. 

Confira nota na íntegra em anexo. 

 

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