Em nota enviada à imprensa na tarde desta terça-feira, 25, a Prefeitura de Paraíso do Tocantins informou que poderá deixar de fazer o pagamento da folha de pagamento de pessoal a partir deste mês e seus consectários legais. Ao T1 Notícias o procurador geral do Município, Gilberto Lucena explicou que para efetuar o pagamento é necessário que a Câmara autorize o remanejamento de recursos. Já a Câmara garante que projeto será votado na próxima segunda-feira, 31.
“Sem esta autorização do Poder Legislativo não será possível efetuar o pagamento completo referente ao mês de outubro. Não é por falta de recursos”, afirmou Lucena.
Segundo o procurador, o comprometimento do pagamento da folha surgiu desde o início do ano quando os vereadores fizeram alterações na Lei Orçamentária Anual colocando emendas para retirada desses recursos destinados ao pagamento de pessoal, e alocado em outras áreas.
“Esta problemática iniciou quando votaram a Lei Orçamentária do ano de 2016. A Câmara criou algumas ações e para dar suporte financeiro a estas ações, eles retiraram recursos que estavam destinados para a folha de pagamento”, explicou o procurador.
“Ainda em junho remetemos um Projeto de Lei a Câmara para retornar estes recursos para folha de pagamento e nos autorizasse a fazer o remanejamento dos mesmos. Só agora em outubro a Câmara aprovou o Projeto de Lei aprovando o retorno do recurso, mas o Projeto de Lei que autoriza o remanejamento foi reprovado”, informou.
Segundo o procurador, o Município procurou os vereadores para que fosse feita uma nova negociação e um novo Projeto de Lei foi enviado pedindo a autorização para o remanejamento do recurso. “O setor de recursos humanos tem até sexta-feira no máximo para fechar esta folha para enviar para o banco. Se não, haverá atrasos. A situação é muito séria porque se não houver este remanejamento os salários dos meses que restam e o 13º será comprometido”, garantiu Lucena.
Projeto na Câmara
O vereador presidente da Câmara, João de Deus Cunha (PMDB), conhecido por JC, informou ao T1 Notícias que o projeto segue os trâmites legais e precisa do parecer das comissões responsáveis. Segundo o vereador, a sessão que votará o projeto será na próxima segunda-feira, 31.
“O Projeto de Lei de remanejamento, não tinha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Recursos. Então convoquei para segunda-feira para apresentarem o parecer a também será votado às 9h. Por parte da Câmara não haverá nenhuma retaliação para o não pagamento”, garantiu o vereador.
O vereador justificou ainda que “as comissões precisam de um prazo para avaliar o projeto e apresentar o parecer e no 28, é comemorado o dia do Servidor Público e desta forma é feriado. Por isso ficou para segunda-feira”, justificou JC.
Confira a nota na íntegra
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins informa que vem imprimindo esforços para cumprir com as despesas de pessoal e outras, entretanto, poderá deixar de fazê-las, após ter enviado para Câmara de Vereadores, pacote de medidas por meio de Projetos de Leis que solicitam aos legisladores a autorização de novo índice para remanejo de recursos no orçamento municipal. Essa medida se faz necessária após a maioria dos vereadores terem colocado emendas para retirada desses recursos destinados ao pagamento de pessoal, e alocado em outras áreas na Lei Orçamentária Anual, no início do ano de 2016, e isto comprometeu o cumprimento das despesas da Prefeitura.
A prefeitura comunica ainda, que a Câmara de Vereadores reprovou o Projeto de Lei Nº 109/2016 e não apreciou o Projeto de Lei Nº 112/2016, tornando inviável o pagamento da folha de pagamento de pessoal a partir do mês de outubro de 2016 e seus consectários legais. No caso, a gestão municipal pode deixa de cumprir com o pagamento de salários, rescisões trabalhistas, Data Base, encargos previdenciários, férias e 13º salário.
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