Representantes do Governo do Estado e do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sob fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE), para regular a questão dos cortes de pontos dos policiais civis grevistas e a devida reposição das horas não trabalhadas. No acordo, ficou firmado que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Secretaria da Defesa Social irão elaborar um cronograma para a criação de um banco de horas, onde os policiais grevistas devem repor as horas não trabalhadas durante a greve.
O cronograma deve ser apresentado em até 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Outra proposta do TAC é o pagamento de 17 dias de corte de pontos, feito pelo Estado. O Governo deve fazer o pagamento referentes aos dias cortados em até 5 dias úteis. O prazo para cumprimento do TAC é de 120 dias.
A reunião aconteceu nesta sexta-feira, 24, na sede do MPE, o secretário César Simoní, da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e secretária Gleyde Braga, da Secretaria de Defesa e Proteção Social (Sedeps). Os promotores André Ramos Varando e Rodrigo Barcelos, do Grupo Especial de Controle Externo de Atividade Policial (Gecep), devem fiscalizar o cumprimento do TAC.
Conforme o TAC, nenhuma ação em desfavor dos servidores deve ser imposta pelo Estado.
De acordo com o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho, a definição foi bem recebida pela categoria: “Já estava previsto, queremos contribuir com a Justiça e fazer tudo dentro da legalidade, vamos receber os dias de greve com o compromisso de fazer a compensação”. Segundo ele, não haverá sobrecarga, porque essas horas poderão ser cumpridas por meio de operações especiais.
Conforme o secretário de Segurança Pública, Cesar Simoní, explicou ao T1, “O Governador não aceitou em momento algum a proposta de anistia ou abono de pontos, o que se propôs com a anuência do MPE foi esse Banco de horas, diferente de anistia ou bônus aos servidores”.
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