Após publicar a extinção do Fundo e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e criar no mesmo Ato o Fundo e o Conselho Estadual de Recursos Naturais, através da Medida Provisória n.36, no Diário Oficial do Estado, em 18 de setembro, o Governo do Estado transferiu os R$ 7,3 milhões do recurso que deveria ser utilizado para projetos voltados a preservação das fontes de água doce do Tocantins, para a fonte zero-zero.
Na ocasião da extinção havia na conta específica do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o montante de R$ 10.759.363,99. Porém, em extrato apresentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), na tarde desta terça-feira, 23, aponta que nesta segunda-feira, 22, foram transferidos para o Tesouro do Estado, em Fonte não especificada R$ 7 milhões, às 15h39, e para o mesmo Fundo R$ 300 mil, às 16h44.
Ao Fundo Estadual de Recursos Naturais, para onde o recurso deveria ter sido destinado, conforme Ato que o Instituiu, o Siafem comprovou em consulta na tarde desta terça-feira, o crédito de apenas R$ 3.459.363,99.
Membros do extinto Conselho Estadual de Recursos Hídricos se reuniram na tarde desta terça-feira, 23, com o promotor Edson Azambuja e com o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Dario Lima Câmara, no Ministério Público Estadual, para buscar meios legais para revogação da MP N.36.
O Conselho Estadual, que era vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades), tinha como presidente o secretário da Pasta Alexandre Tadeu, que não participou da reunião por estar viajando. O Governo do Estado não mandou nenhum representante para a reunião no MPE.
O presidente do Comitê de Bacias e membro do extinto Conselho de Recursos Hídricos, Itamar Xavier, disse ao T1 Notícias que a atitude do Governo foi unilateral e pegou todos os membros de surpresa. “Não podemos ver nossos mananciais morrerem, o recurso que tínhamos já era pouco e agora não tem nenhum. Temos vários projetos em andamento e outros que iríamos iniciar, sem o Fundo, o Conselho e o Recurso o que será de nossas fontes de água doce?”, destacou.
MPE requisita informações da Semades
O promotor de Justiça Edson Azambuja, entrou com requerimento para que, em um prazo de três dias, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável especifique o valor, em espécie, que existia no extinto Fundo Estadual de Recursos Hídricos até a data de 18 de setembro; explique se eventualmente foram aplicados recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Naturais em operações ativas do mercado de capitais; e caso a resposta seja positiva, especificar o valor que foi aplicado e explicar as razões pelas quais foram efetuadas as aplicações financeiras no mercado de capitais.
Azambuja também cobra explicações quanto a relevância e urgência para se efetuar aplicações financeiras do Fundo de Recursos Naturais em mercado de capitais e se foram em bolsas de valores ou instituições financeiras autorizadas; o promotor espera também o esclarecimento de qual sociedade corretora que operou no mercado de capitais e qual foi o investimento realizado.
O promotor Edson Azambuja disse ao T1 que somente após receber as informações da Semades poderá tomar as medidas que competem ao Ministério Público.
OAB vai analisar a questão e propor medidas judiciais
O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Rubens Dario Lima Câmara, disse ao Portal que a OAB vai analisar a questão e propor aos membros do extinto Conselho Estadual medidas judiciais que visam pressionar o Governo do Estado a revogar a portaria que extingue o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e a devolver os recursos do Fundo.
Rubens disse ainda que é preciso buscar meios de atrair a atenção da Assembleia Legislativa, para que os deputados rejeitem a medida unilateral adotada pelo Governo.
Semades diz que só irá se pronunciar na próxima segunda-feira
Por telefone, a assessoria de comunicação da Semades informou ao Portal que somente o Secretario Alexandre Tadeu poderá se pronunciar quanto a extinção do Fundo e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A pasta disse ainda que o gestor está viajando e só retornará a Palmas na próxima segunda-feira, 29.
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