O Governo do Estado publicou na ultima edição do Diário Oficial duas Medidas Provisórias (MP’s) relacionadas à administração. A primeira delas trata do Sistema de Credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da administração pública. Conforme a MP, o sistema é um “conjunto de procedimentos aplicável às hipóteses em que a satisfação do interesse público demande a contratação múltipla e simultânea de interessados, tornando inexigível a realização de procedimento licitatório”.
A Medida determina que o chamamento dos interessados deva obedecer aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.
Organização da Administração Pública
A MP n° 22, define o modelo da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, que “está lastreado na introdução de novas práticas gerenciais como a gestão por projetos e resultados, visando o dinamismo e à integração das políticas públicas”.
Na Medida, há a organização da nova estrutura estabelecida pelo Governo e já em vigor, com quadros dos órgãos e secretarias extintas ou com nova nomenclatura, e ainda, quadros com os cargos comissionados e de chefia. A maior remuneração dos cargos de chefia, direção e assessoramento superior é de R$ 10 mil.
Nomeação
Também na ultima edição do Diário, há a nomeação do subsecretário da Saúde, Gustavo Bottós de Paula. A nomeação é a partir do dia 30 de abril. Há ainda uma nomeação para o cargo de coordenador da Agência Regional do Naturatins, de Diogenes Lima Filgueiras.
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