O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nesta terça-feira, 10, um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação, pelo governo do Estado, da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável pela administração das unidades prisionais Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína.
Conforme o MPE, o inquérito foi motivado “pelo fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare são, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários. Portanto, não podem ser delegadas a particulares. É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade dos detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional”, destacam os promotores de Justiça responsáveis pelo caso, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, Roberto Freitas Garcia e Francisco José Pinheiro Brandes Júnior.
O MPE informou que requisitará à Secretária de Segurança Pública informações sobre todos os servidores contratados e concursados que estão cedidos à Secretaria de Cidadania e Justiça para o exercício de funções típicas do sistema CPP de Palmas e no Barra da Grota. Foram solicitados ainda à Secretária de Cidadania e Justiça avaliação e estudos de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional no Tocantins, em articulação e com o apoio do Ministério da Justiça, “para superar o quadro atual de manifesta ineficiência de gestão interna por terceirização da gestão da UTBG e CPP. Requer-se ainda que o Estado forneça o cronograma atualizado para o curso de formação dos aprovados no concurso da extinta Secretaria da Defesa Social”, aponta o MPE.
O MPE também cobra informações sobre os contratos e aditivos firmados com a Umanizzare entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016, especificando-se o quantitativo de reeducandos administrados mês a mês, bem como o valor mensal pago pelo Estado por cada reeducando. Também será requerida comprovação da regularidade fiscal, técnica, jurídica e contábil da empresa Umanizzare. “Segundo informações coletadas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o capital social da Umanizzare seria de apenas R$ 18.400.000,00, valor bem inferior ao recebido dos cofres públicos do Estado do Tocantins pela gestão das unidades prisionais”, revela o MPE.
O inquérito civil ainda solicita ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas a instauração de processo administrativo de revisão de valores contratuais firmados entre o Estado e a Umanizzare, além da abertura de Tomada de Contas Especial “para aferir possíveis pagamentos por serviços inexistentes e possíveis pagamentos com sobrepreço à empresa contratada”. Por fim, o Ministério Público Estadual solicitou informações à Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradoria da República e Polícia Federal acerca de possíveis procedimentos existentes nas respectivas instituições com relação à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.
Estado responde
Em nota enviada ao T1 Notícias na manhã desta quarta-feira, 11, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que “desde 2015 esta gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do Governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016. O que não ocorreu tendo em vista que o mesmo apontou a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema”.
Ainda conforme a nota, “atualmente, a Secretaria já se encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário”.
A Secretaria finaliza a nota dizendo que “desta forma, a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada”.
Umanizzare responde
Em nota enviada ao T1 Notícias, a Umanizzare esclareceu que a empresa tomou ciência do inquérito instaurado pelo MPE pela imprensa. A empresa informou ainda que só fará qualquer manifestação com maior profundidade após ser inquerida oficialmente pelo poder público competente sobre os aspectos administrativos e documentais constantes do objeto do inquérito.
“A Umanizzare aproveita a oportunidade para ressaltar que celebrou contratos, por meio de licitação pública, de cogestão de oito unidades prisionais nos estados do Amazonas e Tocantins. Esses contratos são objeto de permanente fiscalização do Poder Executivo, dos tribunais de contas estaduais e demais órgãos fiscalizadores. A Umanizzare enfatiza sua atuação dentro dos limites da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) que define claramente as responsabilidades de uma empresa privada no modelo de cogestão de presídios: ‘atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais’”, aponta a empresa na nota.
Ainda conforme a Umanizzare, “nesse modelo de cogestão, ao Poder Público são atribuídas às funções indelegáveis de comando, direção e disciplina dos presídios, bem como qualquer outra atividade que caracterize ‘poder de polícia’. A lei explicita sem dar margem à dúvida, a contenção de rebeliões como prerrogativa exclusiva do Poder Público. A Umanizzare permanece firme na crença de que uma cogestão eficiente e responsável da plena fiscalização dos órgãos responsáveis é parte da solução para o grave problema nacional em que se tornou o sistema carcerário brasileiro”.
(Atualizada às 21h40 - Com informações da Ascom/MPE)
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