O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) abriu inquérito civil público para investigar a suposta conduta abusiva dolosa do Governo do Estado, com relação a diversos descontos em folha de pagamento, sem o devido repasse para as instituições financeiras e bancárias. O inquérito nº 045/2016 está na 9ª Promotoria de Justiça da Capital. A denúncia partiu do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) para o MPE.
De acordo com informações do sindicato, a investigação vai averiguar se o governador Marcelo Miranda e os secretários da Administração, Geferson Barros e da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, cometeram atos de improbidade administrativa, ao reter os recursos dos servidores.“Com base na análise preliminar da documentação encaminhada, o MP entendeu pela necessidade de continuar apurando os fatos e converteu a denúncia do Sisepe em inquérito civil público”, explicou o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.
Ainda conforme relato do Sisepe, o inquérito leva em consideração que, nas análises preliminares dos documentos encaminhados pela Secretaria da Administração (Secad) e pela empresa Brasilcard, administradora de cartões, “foi possível constatar a presença de indícios de que o Estado do Tocantins vem realizando descontos na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, integrantes de diversas categorias e também o não repasse dos descontos à instituição consignatária, o que tem causado uma série de transtornos aos usuários do Sistema Integrado de Consignações do Estado do Tocantins (SIConsig)”.
O Sisepe pontuou que consta na Portaria de instauração do inquérito que, após análise dos documentos disponibilizados pela Brasilcard, foi identificado um débito do Governo do Tocantins de R$ 7.659.256,64. A dívida corresponde aos meses de novembro de 2015 a março de 2016. “Muito embora, o ente público em questão tenha efetivado os descontos na fonte, incidindo sobre a remuneração dos servidores estaduais, sem o devido repasse ao credor, revestindo-se tais fatos, em tese, de enorme gravidade”, detalha trechos da Portaria, afirmando que, com base em documentos encaminhados pela Secad, nos quais fora apresentado um resumo geral da folha de pagamento no período de Janeiro de 2015 a maio de 2016, “ficou comprovado que o Governo efetivou os descontos na fonte, sem o devido repasse à Brasilcard”.
Solicitações
Conforme o Sindicato dos Servidores, para continuar investigando o caso, o MP solicitou do secretário Geferson Barros, que envie a relação de todas as instituições consignatárias que celebraram Convênio de Cooperação Mútua com o Governo do Tocantins, com o objetivo de conceder empréstimos consignados aos servidores públicos civis ou militares. Ainda segundo o sindicato, o MPE solicitou, inclusive, cópias dos respectivos convênios assinados.
Segundo o Sisepe, também foi solicitado ao secretário Edson Ronaldo Nascimento que envie cópia da liquidação dos empenhos, com número das possíveis ordens de transações bancárias, referente aos descontos efetuados em folha de pagamento, em favor da empresa Brasilcard, no período de janeiro de 2015 a abril de 2016, fazendo inclusive a discriminação mensal individualizada dos respectivos órgãos.
Governo responde
O T1 Notícias entrou em contato com a Secretaria da Comunicação Social, por e-mail e por telefone, a qual informou que não responderia porque o governador Marcelo Miranda ainda não foi notificado.
(Com informações da Ascom/ Sisepe/TO)
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