O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins, contra o contra o decreto 5.194/2015 do governo do Estado, que suspendeu os efeitos financeiros da Lei 2.853 do cargo de Delegado de Polícia do Tocantins.
Na decisão Janot explica que “não pode o Chefe do Poder Executivo valer-se de decreto para subtrair efeitos financeiros de uma lei”. O parecer apresenta ainda que o decreto editado pelo governo do Estado do Tocantins sustou os efeitos da lei 2.853/2014, que previa a alteração da tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil, desdobrando gravemente da “harmonia entre os poderes e usurpou competência deferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais de justiça”. Agora, a ADI vai para votação no Supremo Tribunal Federal.
A ADI foi movida pela Sindepol após o governador Marcelo Miranda editar decretos revogando e suspendendo direitos concedidos aos servidores públicos no ano de 2014. Dentre eles, as suspensões das Leis 2.853/2014, que previa a alteração da tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil, e 2.882/2014, que dispunha sobre a revisão geral anual da remuneração da categoria, no índice de 10,8% referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014.
A partir desse parecer, a ADI vai para votação no Supremo Tribunal Federal.
Ex-procurador geral da República vem ao Tocantins
O advogado e ex-procurador geral da República, Antônio Fernando de Sousa, contratado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO) para prestar assessoria jurídica a entidade, está em Palmas nesta quinta-feira. Ele está atuando na defesa da Lei 2.851 de 2014, que prevê o alinhamento salarial da Polícia Civil, e está no Tocantins para tratar do caso.
Em sua agenda, está prevista a ida ao Tribunal de Justiça, para ter audiência com a desembargadora Ângela Prudente, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Governo do Estado.
O alinhamento salarial, decorrente da elevação dos cargos de nível médio para superior, foi uma das reivindicações da categoria, durante greve que aconteceu esse ano no Tocantins. Em fevereiro, o governador Marcelo Miranda suspendeu os efeitos financeiros da lei 2.851/14 de 9 de abril de 2014.
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