Em ofício enviado no último dia 16, ao secretário Geral de Governo e presidente do Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público, Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz, o secretário de Estado da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, afirma que o estado não tem condições de realizar o Curso de Formação aos aprovados nos concursos da Defesa Social e início da academia aos aprovados na Polícia Civil do Tocantins até que os limites da Lei Complementar Federal sejam atendidos. O documento, que acabou sendo divulgado nas redes sociais, gerou polêmica e dúvidas entre os candidatos aprovados pelos certames.
No documento, o secretário da Fazenda afirma que “considerando que o Estado está acima do limite de gastos com pessoal, preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, entendemos que não será possível a contratação de novos servidores (...). Além disso, não há disponibilidade financeira para contratação de empresa para realização de curso de formação”, afirma Edson Ronaldo no oficio.
O secretário Lyvio Luciano informou ao T1 Notícias, por telefone, na manhã deste sábado, 21, que a data divulgada pelo governo em coletiva à imprensa, no último dia 25 de abril, para que os cursos de formação comecem em agosto, está mantida. “Este ofício é apenas um documento interno informando que o Estado não tem condições de realizar os cursos neste exato momento, mas a data de agosto esta mantida, conforme anunciada. Nós recebemos 90 dias de prazo, na decisão judicial, para contratarmos o instituto que realizará os cursos e os procedimentos para isso estão em andamento. Antes mesmo de sair essa decisão da Justiça nós já havíamos definido a data de agosto para os cursos e isso está confirmado”, garante.
Entenda
A decisão liminar foi publicada no dia 13 de abril, pelo juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Frederico Paiva Bandeira de Souza, que deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em ação movida contra o Estado, para que o mesmo contratasse, em até 90 dias, uma empresa para dar início ao curso de formação aos aprovados no concurso da Defesa Social.
Em coletiva à imprensa realizada em 25 de abril, o Comitê de Gestão do Governo do Estado anunciou que o edital para provimento de mil policiais militares será publicado em agosto deste ano e que o curso de formação para concursados da Defesa Social e o início da academia para aprovados no concurso da Polícia Civil terá início no mesmo mês.
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