O Ministério Público Estadual (MPE) abriu mais um Inquérito Civil Público (ICP) para investigar supostos atos de improbidade administrativa por parte do governador Marcelo Miranda, do secretário da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, e do secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros Filho.
O inquérito foi aberto após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), que alegou que o desconto nas mensalidades dos servidores estaduais sindicalizados ao Sisepe, em folha de pagamento, estava sendo feito, porém não estava sendo repassado ao Sindicato. Conforme o Sisepe, o valor da dívida é de R$ 476.405,51 e é referente ao desconto incidente sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais dos meses de novembro de 2015 a fevereiro de 2016.
O MPE enviou ao Sisepe cópia da Portaria de Instauração dando ciência à abertura do ICP nº 046/2016, pela 9ª Promotoria da Capital e segundo o Ministério, ficou constatada a necessidade da continuidade da apuração dos fatos noticiados, suas causas e eventuais responsabilidades.
De acordo com o MPE, “a ausência de repasse dos descontos relativos às contribuições sindicais dos servidores públicos do Estado do Tocantins às entidades sindicais, pode, eventualmente, violar os princípios da legalidade e moralidade administrativa, passíveis de apuração para responsabilização por ato de improbidade administrativa dos agentes públicos que deram causa ou colaboraram para a ocorrência do evento danoso”.
Documentação apresentada
A instauração do inquérito está embasado na avaliação preliminar de diversos documentos encaminhados pelo Sisepe por intermédio do Sistema Integrado de Consignações do Estado do Tocantins (SIConsig). Os documentos apresentados apontam o débito do Governo do Tocantins com o Sindicato.
Ao protocolar a denúncia no MP, o Sisepe também informou que enviou diversas notificações ao secretário da Fazenda, com o intuito de buscar a regularização do pagamento por vias extrajudiciais. “Ocorre que, até o momento, o Sindicato não alcançou êxito”, aponta o Sisepe.
Solicitações
Após converter a denúncia do Sisepe em Inquérito Civil Público, o MP também fez as seguintes solicitações: 1) Ao secretário da Administração, que remeta cópia do demonstrativo integral gerado pelo SIConsig, discriminando os valores concernentes aos descontos efetuados na remuneração dos servidores públicos estaduais, mês a mês, no período entre novembro de 2015 a maio de 2016; 2) Ao secretário da Fazenda, que informe se não houve o repasse dos valores descontados na remuneração dos servidores a título de contribuição sindical, no período de novembro de 2015 a maio de 2016. Em caso positivo, o gestor da Sefaz precisará especificar os motivos pelos quais não ocorreram os repasses mensais às entidades sindicais. Além disso, também precisará explicar qual foi a destinação dada aos recursos arrecadados, inclusive se os valores foram remetidos para a conta do Tesouro Estadual ou outra fonte. Outra solicitação ao secretário da Fazenda é que remeta cópia do demonstrativo integral gerado pelo SIConsig, discriminando os valores dos descontos efetuados na remuneração dos servidores, mês a mês, no período de novembro de 2015 a maio de 2016.
O T1 Notícias entrou em contato com o governo do Estado, por e-mail, solicitando um posicionamento sobre a dívida referente ao desconto incidente sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais e aguarda retorno.
Deliberação da greve geral
Outra pendência do Estado com os servidores estaduais é o pagamento da data-base 2015 e negociação da data-base de 2016. O Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (Musme-TO) já anunciou que está previsto para o próximo dia 9 de agosto a deflagração da greve geral no Estado. Desde o último dia 6 de julho o Sisepe cumpre agenda no interior para mobilizar a categoria a aderir à mobilização, caso isso ocorra. Está prevista para o dia 5 de agosto uma assembleia que vai ratificar a deflagração da greve, já aprovada pelos servidores no dia 11 de junho.
(Com informações da Ascom/Sisepe)
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