Os membros do Ministério Público Estadual (MPE) definiram, em reunião nesta sexta-feira, 27, que será encaminhada uma Recomendação ao Governo do Estado para que seja instaurado processo administrativo, que deve apurar abandono de cargo dos policiais civis, que já estão há mais de 30 dias sem cumprir jornada de trabalho.
Os promotores e membros do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) se reuniram para definir como deveriam atuar em relação à paralisação dos policiais. O Promotor de Justiça André Ramos Varanda, que é coordenador do Grupo, definiu pela recomendação, tendo em vista que de acordo com a lei, a falta ao trabalho por mais de 30 dias pode configurar abandono de cargo, e portanto, demissão por justa causa.
Corte de pontos e ações penais
Na reunião também foi decidido que serão solicitadas informações sobre o corte de ponto dos policiais civis em greve, em função da ilegalidade do movimento, já declarada por decisão judicial. Os Promotores de Justiça de todas as Comarcas do Estado terão apoio do Gecep para propor eventuais ações penais e de improbidade administrativa.
Os membros do MPE também reconheceram os serviços prestados pela Polícia Militar durante o período de greve, garantindo o cumprimento de direitos constitucionais tanto dos reeducandos e seus familiares, quanto dos órgãos do sistema de Justiça.
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