A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Vera Nilva Álvares Rocha Lira, irá oficiar o Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de solicitar informações acerca dos processos que envolvem o secretário de Missões Especiais Paulo Roberto Ribeiro.
O gestor teve suas contas julgadas irregulares e seu nome aparece na lista do TCU quatro vezes, por quatro processos diferentes. A procuradora-geral deve oficiar o TCU ainda nesta segunda-feira, 21, a fim de obter mais informações acerca desses processos. Segundo informou a assessoria do MPE, a procuradora-geral comunicou que deve se munir de informações para saber se o secretário poderia ou não assumir a pasta.
A nomeação de Paulo Roberto já foi questionada em outra ocasião, devido a um processo em que foi condenado por improbidade administrativa, o que o enquadraria na Lei da Ficha Limpa Estadual, nº 2.744, de 9 de agosto de 2013. Ele se defendeu e disse que recorreu da decisão, por isso o processo não transitou em julgado.
No entanto, a mesma legislação prevê que não é permitida a nomeação de secretários com "contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa [...]", conforme prevê o inciso terceiro do Artigo segundo da Lei nº 2.744.
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