A Secretária de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), informou nesta quinta-feira, 14, que a segunda etapa do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro da Cidadania e Justiça e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins - Assistente Socioeducativo, Técnico em Defesa Social, Técnico Socioeducador, Analista em Defesa Social e Analista Socioeducador - começará no mês de agosto após contratação de entidade sem fins lucrativos na modalidade dispensa de licitação.
Parecer positivo nesse sentido foi emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após consulta jurídica sobre a adoção dessa modalidade de contratação realizada no dia 7 deste mês de julho. Antes mesmo de a Justiça recusar a suspensão da liminar apresentada pelo Governo quanto à adequação do prazo para realização do curso de formação do certame. Isso mostra que o Governo já buscava alternativas para dar andamento ao concurso, uma vez que o próprio governador Marcelo Miranda já havia anunciado essa vontade.
Licitação
Segundo a Secretaria, a sondagem de empresas no mercado foi um procedimento necessáriopor se tratar de um concurso público que busca a lisura. "Fazer a licitação era a vontade da comissão organizadora do concurso, porém os altos preços das propostas apresentadas pelas empresas à Seciju, algumas ultrapassando o saldo destinado no Plano Plurianual (PPA), fez com que a secretaria buscasse a dispensa de licitação", justifica. O órgão afirma ainda que contratar empresa, neste momento, por meio de licitação, inviabilizaria começar a segunda etapa em agosto, uma vez que tal processo possui rito específico determinado pela lei de licitação, com várias etapas e prazo que devem ser seguidos.
Liminar
Ainda segundo a Seciju, a PGE informa que o motivo pelo qual o Estado tentou suspender a liminar foi em razão da inviabilidade no cumprimento de parte dela, a que determina a demissão dos servidores contratados, sob pena de se assim proceder (demissão), o serviço público entrar em colapso. A Secretaria, por sua vez, assegura que o acompanhamento do processo no certame nunca parou, é contínuo, e que os procedimentos internos quanto à realização da segunda etapa sempre foram tomados, como foi divulgado.
Por fim, a Secretaria comunica também que o Decreto que regulamenta o curso de formação já foi analisado pela PGE, e tão logo seja contratada a entidade que o ministrará, será encaminhado à Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
(Com informações da Ascom/Seciju)
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