O secretário de Fazenda do Estado, Edson Nascimento, antecipou ao T1 Notícias no final da tarde de ontem, segunda-feira, 18, que o esforço que tem sido feito para ajustar as contas do Estado permitirá a apresentação, por parte do Conselho Gestor, aos sindicatos, nos próximos dias, de uma proposta concreta de negociação dos passivos das perdas salariais dos servidores. “Já revimos e renegociamos 18 contratos de prestadores de serviços. Estamos fazendo o dever de casa. Tudo isso vai nos permitir nos próximos dias, fazer uma proposta concreta aos servidores públicos de reposição das perdas salariais, dentro do que podemos efetivamente pagar. Não adianta fazer compromisso para não cumprir”, assegura.
Com a arrecadação própria reagindo, graças ao esforço de servidores na área de fiscalização, de ajustes nas alíquotas e das cobranças estabelecidas a devedores que usufruem de benefícios fiscais, o Tocantins saltou no ranking de estados que registraram crescimento nas fontes próprias. “Só na primeira parcela do FPE este mês sofremos uma perda de R$ 15 milhões. A sorte é que com todas as medidas que adotamos, mais as metas fiscais, nossa arrecadação própria subiu”, explica Nascimento.
Sete bancos que cobram Estado estão na dívida ativa
Devendo R$ 51 milhões a instituições bancárias relativo a retenção de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores estaduais, o governo do Estado busca fazer um encontro de contas para receber R$ 25 milhões devidos pelos bancos ao Tesouro Estadual, muitos deles, como a Caixa, que tem recursos a receber. A dívida em janeiro com os bancos era de R$ 90 milhões.
O titular da Sefaz procurou, há cerca de 20 dias, o Tribunal de Justiça para uma orientação sobre a legalidade de pagar bancos inscritos em dívida ativa, sem promover antes disso a cobrança dos débitos do Estado. “Descobrimos um volume alto. A Caixa, por exemplo, suspendeu o crédito para os servidores, mas nos deve R$ 2 milhões, 399 mil, 855 reais e 19 centavos. Minha dúvida é se, juridicamente, não poderemos ser cobrados por pagar a quem deve o Estado”, explica Nascimento.
Segundo o secretário, a maior parte desta dívida dos bancos é relativa a multas do Procon, que já tiveram recursos esgotados e foram inscritas em dívida ativa. “Não só Caixa, mas BMG, Santander, Bradesco, têm dívidas com o Estado e procuramos o TJ, depois o Ministério Público, para uma orientação sobre como proceder. Estive com o procurador-geral, Dr. Clenan, e já vínhamos tomando as providências, via Procuradoria Geral do Estado, para provocar um encontro de contas. Com o caixa baixo, uma coisa é nós termos que desembolsar R$ 51 milhões, e outra, desembolsar R$ 26 mi”, explica o secretário.
Os bancos que não têm dívida com o Estado estão aptos a receber o volume dos consignados que se acumulou. “Aqui são dois desafios: parcelamos e estamos pagando os atrasados. E temos que pagar o consignado do mês”, conta Nascimento. Em abril, devido ao caixa baixo, ninguém recebeu, mas em maio, o compromisso com os bancos foi quitado, informa ele.
Segurança Jurídica
Com a provocação da PGE, acionada pela Sefaz, o próximo passo é a lavratura de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, onde ficará definido o que é efetivamente devido, e como será pago. Um dos fatores que atrapalhou o pagamento dos consignados, que era a prioridade do Estado após a regularização da dívida previdenciária, foi a ordem judicial de bloqueio de recursos para quitar cerca de R$ 60 milhões com o PlanSaúde. “Nós já tínhamos negociado, de uma forma que poderíamos ir pagando parcialmente tanto o plano de saúde quanto os consignados, mas a ordem judicial de bloqueio inverteu as coisas. Nossos recursos foram bloqueados e aí ficamos sem caixa para os consignados”, justifica o secretário.
Toda a programação financeira estabelecida pelo secretário tem sido cumprida, dentro do possível, sustenta ele. “Quando assumi, avisei ao governador que este ano seria de arrumar a casa, mas que no ano que vem poderíamos respirar e buscar retomar o crescimento. Veja que todos os nossos esforços foram, no primeiro momento, para resolver a previdência, depois consignados e plano de saúde. Só que temos muitas outras demandas. Os fornecedores, as empresas que executam obras, também precisam receber. E atualmente não está sobrando fluxo de caixa. Tem gente há dez meses sem receber. Precisamos cuidar disso. Fora as prioridades, como a Saúde, que hoje passa a ser nossa maior preocupação”, conta ele.
É dentro deste cenário que o secretários defende que o Tocantins vem se equilibrando à frente de outros Estados da federação, em situação mais difícil. “Reconhecemos que há um passivo com os servidores a ser ajustado, mas veja: estamos pagando a mesma folha que era paga, só que agora pagamos a previdência, que estava em débito, o plano de saúde que estava em débito, e já enfrentamos os consignados. No atual cenário da nossa economia, não é pouco”, finalizou.
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