O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar e Bloqueio de Valores contra o governo do Estado, para garantir o pagamento da data-base dos Policiais Civis, prevista na lei estadual 2.985/2015.
Na ação, o Sinpol-TO pede o bloqueio de 60% de todas as receitas do estado, creditadas na conta corrente, pelo tempo que for necessário, para garantir o pagamento da correção anual dos salários dos Policiais Civis, dívida que está em torno de R$ 5.605.459,35.
O processo está na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e está aguardando despacho da juíza Silvana Maria Parfieniuk.
Pagamento
O Sinpol-TO e demais sindicatos dos servidores públicos, coordenados pelo Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (Musme-TO), estão cobrando o pagamento dos benefícios. Em Assembleia realizada no dia 11 de junho, a categoria rechaçou por unanimidade a proposta do Estado de parcelar em 28 vezes a data-base de 2015, e reafirmou que não abrirá mão da data-base de 2016. Mobilizações estão sendo realizadas e, caso o governo não apresente uma nova proposta, os servidores devem entrar em greve no dia 9 de agosto.
(Com informações Sinpol-TO)
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