A 1ª Procuradoria de Justiça, do Ministério Público Estadual, obteve êxito em Recurso Especial nº 1.592.801-TO, interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu habeas corpus, resultando no trancamento da Ação Penal em desfavor do ex-secretário de Infraestrutura do Estado, José Edmar Brito Miranda.
Conforme informações da autora do recurso, a procuradora de Justiça Leila da Costa Vilela Magalhães, o ministro do STJ, Félix Fisher, acatou os pedidos do MPE e determinou o prosseguimento da Ação Penal que apura supostos atos ilícitos do ex-agente público em um contrato firmado no ano de 2007 entre o governo do Estado e a empresa Contersa, para execução de obras como terraplanagem e pavimentação asfáltica na rodovia TO-239, no trecho entre o entroncamento da BR-153 e a cidade de Tupiratins, com área de 44 quilômetros de extensão. Os prejuízos aos cofres públicos seriam no valor de R$ 11 milhões.
O ministro do STF destaca, em sua decisão, que ao contrário do que registrou o acórdão recorrido, “a denúncia expõe o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado tipificado como peculato-desvio, na medida em que indica que o recorrido, na qualidade de Secretário Estadual de Infraestrutura, reconheceu como saldo a pagar valores correspondentes a serviços não prestados à Administração Pública, contribuindo, assim, para o esquema de desvio de dinheiro público”.
O ministro ressaltou, ainda, o entendimento do STJ de que não é imprescindível na denúncia a individualização da conduta de forma pormenorizada, em situações de co-autoria, como se observa neste caso.
O T1 Notícias entrou em contato com Brito Miranda, pelo telefone, mas não obteve sucesso. O espaço continua aberto para posicionamentos.
(Atualizada às 10h27 - Com informações da Ascom/MPE)
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