Foi publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado de ontem, 23, a decisão do Pleno do TCE-TO que acatou parcialmente recurso da empresa Rivoli e anula as multas aplicadas contra as empresas Emsa, Rivoli e Construsan, citadas em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, sobre supostas irregularidades na construção de pontes no Tocantins. Confira a íntegra da decisão aqui.
As multas às empresas e gestores eram em decorrência do Contrato 403 de 1998. A decisão anula os débitos de R$ 400 mil imputados anteriormente ao ex-secretário José Edmar Brito Miranda e ao ex-diretor do Dertins Ataíde de Oliveira; de R$ 317 mil à Emsa; de R$ 317 mil a Construsan; e R$ 392mil a Rivoli Brasil. Entre as denúncias às empresas ainda constavam pagamentos em duplicidade, serviços não executados, e pagamento de despesas ilegítimas.
No Boletim publicado ontem, os conselheiros do TCE-TO reconhecem argumentação da empresa Rivoli apontando que teria ocorrido violação ao direito à ampla defesa. “Do Recurso Ordinário interposto pela empresa Rivoli BrasilS.p.A, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de DECLARAR A NULIDADE DO RELATÓRIO, DO VOTO E DO ACÓRDÃO Nº 1060/2012 – TCE – 1ª CÂMARA, de 18/12/2012, face a violação ao direito à ampla defesa, consubstanciado na ausência dos nomes dos responsáveis e dos advogados na publicação da pauta de julgamento e, considerar prejudicado o exame dos demais aspectos levantados”, aponta a decisão.
Na decisão os conselheiros ainda determinam a necessidade de “cientificar o procurador de Contas que atuou no feito e determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam aos recorrentes, aos advogados que aturam no feito e ao Ministério Público Estadual para conhecimento”.
Entenda
A Emsa e a Rivoli SPA, juntamente com um grupo de agentes públicos, são alvo de mais de 60 ações propostas pelo MPE – entre ações de improbidade administrativa e ações de ressarcimento ao erário. A ação civil pública foi proposta em outubro de 2012, após uma força-tarefa formada em 2010, integrada por sete promotores que investigou irregularidades na execução do Contrato 403 de 1998, firmado entre o governo do Estado e o consórcio de empresas, para a execução de obras de infraestrutura no Tocantins. A ACP aponta superfaturamento de R$ 57% nos valores das obras, que teriam passado do valo de R$ 411.645.172,21, no contrato inicial, para R$ 1.416.914.271,14.
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