Em decisão do juiz Zacarias Leonardo, substituto do desembargador Luiz Aparecido Gadotti, na sessão do Tribunal de Justiça (TJTO) desta quarta-feira, 7, o governo do Estado teve o pedido de liminar para não pagar o alinhamento salarial a policiais civis negado. O impacto finaceiro neste mês, de acordo com estudo do Estado, será de R$ 4.675,607,03 a mais na folha.
Fontes oficiais informaram ao Portal T1 Notícias no início da noite que o governo vai continuar recorrendo na justiça, inclusive utilizando-se do instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Enquanto utiliza-se dos outros recursos, o governo deve preparar o financeiro para começar a pagar.
O relator da ação afirmou que o governo deseja, com o recurso, “reformar uma decisão interlocutória no procedimento de primeiro grau” e determinou que seja mantida a decisão de primeiro grau para que o governo cumpra com a lei que garante o pagamento do alinhamento aos policiais.
O juiz afirmou que “não enxergo, momentaneamente, os pressupostos da tutela de urgência requerida, em todos os pontos trazidos pelos agravantes na minuta do recurso. Anoto, ainda, que os atos de comunicação a terceiros, como a Assembleia Legislativa e o Ministério Público, são subjacentes ao ofício jurisdicional, destinados, por que não, à publicidade dos atos estatais, como, também, à comunicação de outras autoridades republicanas, constitucionalmente estruturadas para apurar os fatos narrados na petição inicial do autor da ação de origem, mas sob outra esfera de responsabilização” e indeferiu a liminar do Estado.
Sinpol comemora
Após a decisão, o Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) comemorou a decisão. “Foi confirmado, mais uma vez, o direito da Polícia Civil. Temos uma decisão de primeiro grau, uma decisão monocrática do TJTO, uma decisão do Pleno e uma lei em vigência. Falta o governo cumprir as decisões e pagar, o quanto antes, o alinhamento salarial da categoria”, disse o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho.
Impacto financeiro
De acordo com o estudo apresentado pelo governo do Estado, o impacto financeiro mensal com o pagamento do alinhamento aos policiais, a partir de dezembro de 2016, será de mais de R$ 4 milhões, ou seja, 22,87% a mais aos cofres do Estado.
A partir de janeiro de 2017, de acordo com a simulação feita pelo Estado, com um aumento de R$ 2,8 milhões, os gastos com salários dos policiais saltará de R$ 16.901,743,74 para R$ 19.710,157,36. Ainda conforme a tabela, em janeiro de 2018, outro aumento de R$ 2.808.422,33 elevará os subsídios para R$ 22.518.579,69 (total para a folha).
Segundo o estudo, a folha de pagamento do Poder Executivo em agosto deste ano foi de cerca de R$ 280 milhões. A receita corrente liquida do 2º quadrimestre ficou em mais de R$ 6 bilhões, enquanto as despesas corresponderam a R$ 3,5 bilhões.
(Atualizada às 21h16)
Confira abaixo a decisão:
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