O pleno do Tribunal de Justiça do Estado negou por 7 votos a 5 a liminar requerida pelo PSDB contra o aumento de alíquotas do ICMS destinadas ao Fundo de Pobreza, em sessão na tarde de hoje, quinta-feira, 28. A liminar requerida na ação também do PSDB que questiona o aumento nas taxas do Detran em até 1.900% foi igualmente indeferida, por 7 a 5. Votaram contra a concessão da liminar os desembargadores Ronaldo Eurípedes, Moura Filho, Jackeline Adorno, Angela Prudente,Eurípedes Lamounier, Maysa Vendramini e Célia Regina.
Também na pauta do pleno estavam as três ADI’s- Ação Direta de Inconstitucionalidade movidas pela OAB, na gestão passada, contra o pacote fiscal proposto pelo governo e aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado. Na discussão sobre a ADI que tratava de combater a constitucionalidade do aumento nas alíquotas do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e doações, houve um questionamento técnico quanto ao foro cabível para apresentação da ADI, uma vez que os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção TO se ativeram à Constituição Federal e não sobre o que prevê a Constituição Estadual.
Com vistas do processo, que havia devolvido a peça para votação na sessão desta quinta-feira, a desembargadora Maysa Vendramini requereu vistas novamente para analisar a questão, provocando comentário duro do desembargador Marco Anthony Villas Boas, que a questionou: “mas a senhora estava com vistas do processo há seis meses, trouxe o voto pronto e quer novamente vistas?”
Governo mantém arrecadação
Com a virada na votação dos principais processos - as ações do PSDB - e com a rejeição da propositada das ADIs, o governo do Estado comemora a manutenção da arrecadação com as alíquotas aprovadas, pelo menos até o julgamento final do mérito das ações, ou até que nova liminar seja tentada e concedida em instância superior.
Os advogados Juvenal Klayber e Adriano Guinzelli, que defendem o PSDB nas ações sobre as taxas do Detran e o Fundo da Pobreza (que o governo entende que derrubará todo aumento de alíquota do ICMS), confirmaram ao T1 Notícias que recorrerão à instância superior para tentar sustar a cobrança, via concessão de liminar no STJ.
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