O pacotaço de aumento de impostos proposto pelo governo do Estado desembarcou na Assembleia Legislativa após o arrefecimento da movimentação de entidades contrárias (22 que estiveram em encontro com o presidente da Casa), chegando a quase 45 minutos do segundo tempo, para apreciação dos deputados estaduais.
O protocolo do pacote, das quais a principal medida é a emenda substitutiva no 2, que altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Estado - é de quinta-feira, dia 24, mas sem sessões desde então, deve ser lido na abertura dos trabalhos desta terça-feira, 29, e de lá encaminhado para discussão nas comissões.
A estratégia do governo é provocar a realização de sessões conjuntas da CCJ e Finanças para adiantar a aprovação, que deve ser feita até o dia 30, sob pena dos aumentos de impostos não entrarem em vigor no próximo ano. “É o princípio da noventena”, escutei na noite de ontem, de um dos deputados da Casa, que se debruçou sobre o projeto que entra em discussão hoje.
Aumentos significativos no ICMS, ITCD e energia elétrica
A medida substitutiva cria taxa de incêndio, aumenta a alíquota do ICMS de 25% para 27%, nas operações internas incluindo cerveja e chope sem álcool, por exemplo. Este aumento alcança ainda os serviços de comunicação, combustíveis automotivos e de aviação, álcool etílico, anidro ou hidratado, jóias, perfumes, fumo, cigarro, armas e munições e embarcações de esporte e recreio.
A alíquota sobe de 17 a 18% nas demais operações internas e o micro empreendedor individual passa a ser responsável pelo pagamento da diferença da alíquota.
Para criar o fundo de Erradicação da Pobreza, o governo acrescentou 2% nos incisos I e V, da tarifa de energia elétrica.
O ITCD, Imposto sobre transmissão de heranças, ganha tabela diferenciada. alíquotas que variavam entre 2% ( até R$ 100 mil), e 4% (para transmissões acima de 100 mil) agora pode mudar para: 2% - de 25 a R$ 100 mil; 4% de R$ 100 a R$ 500 mil; 6% de 500 mil a R$ 1 milhão e 8% acima de R$ 1 milhão.
IPVA sobe para veículos leves e pesados
Um dos pontos mais sensíveis para o contribuinte promete ser o acréscimo do IPVA, que sobe para veículos pesados (ônibus, micro ônibus, caminhões, tratores, aéreos e aquáticos): 2% e para veículos leves, de 4%.
Taxas administrativas para movimentação de processos em áreas importantes também devem subir: Licenciamento ambiental cuja taxa é de R$ 52,50, sobe para R$ 72,11.
A instituição da Taxa de Incêndio vai passar a cobrar o serviço do Corpo de Bombeiros quando efetuado ou colocado à disposição do contribuinte em imóvel de sua propriedade. A TI também será devida anualmente e cobrada na fatura de concessionárias de serviços públicos.
Novo projeto altera ICMS para agricultura e pecuária
O governo encaminhou também outro PL número 21, que altera a lei 1.303 que trata do ICMS para agricultores e pecuaristas, extrativistas e produtores. Se aprovada, a alíquota sobe de 7% para 12% na agricultura, pecuária, indústria ou comércio de arroz e derivados, produtores comestíveis em estado natural, resultantes do abate de bovinos, bufalinos e suínos.
A proposta altera também de 10 para 12% prestações de serviços aquaviários (balsas), aumenta de 5% a 7% passagens rodoviárias, e eleva de 17% a 18% operações internas com bebidas.
Sede ao pote
Um deputado ouvido pelo T1 Notícias disse em Off que o governo comete dois erros: primeiro, foi “com sede demais ao pote” pois além de aumentar impostos individualmente sobretaxou os 2% para criar o fundo de erradicação da pobreza; segundo por que aposta que os deputados terão “preguiça de ler o projeto” e vão aprová-lo a toque de caixa em razão da noventa (projeto tem que ser aprovado até dia 30, amanhã, para valer para o próximo ano).
Nos bastidores, no entanto, o que circula é que o grupo dos 10, liderado por Osires Damaso e Vilmar do Detran é o fiel da balança para a aprovação ou rejeição pontual de partes do pacote. Conversando reservadamente com interlocutores do governador, dos quais seu pai, Brito Miranda tem sido o maior intermediário, Damaso já estaria decidido a aprovar o pacote “pela governabilidade”, mas precisa convencer o grupo.
Para tanto, uma reunião acontece desde as primeiras horas da manhã na Casa.
Ausentes, por enquanto, as entidades que buscaram a Assembleia Legislativa para se precaver dos aumentos. A pressão, no entanto, deve crescer ao longo do dia, até amanhã, prazo final para aprovação da conta da crise e da má gestão do Estado nos últimos anos.
Conta esta que chega salgada demais para o contribuinte, mais de um mês depois do anúncio superficial das medidas, naquela reunião do governador e secretários, lá atrás.
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