Em nota enviada à imprensa na tarde desta terça-feira, 21, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha informou que procurou a Delegacia de Polícia da Capital, após a filha do empresário Wenceslau Gomes Leobas de França Antunes (Vencim), assassinado em Porto Nacional, ter mencionado o nome do chefe do Executivo em suas declarações, em depoimento à polícia mo inquérito que levou ao indiciamento do empresário Duda Pereira, apontado como suposto mandante do crime. “É com muita indignação que tomamos conhecimento. Não entrei na política para isso e não admito que malfeitores coloquem o meu nome em suas bocas para proveito próprio e de seus atos”, declara o prefeito.
Segundo o prefeito, ao contrário do que foi dito pela filha do empresário Wenceslau, o Projeto de Lei nº 5 foi enviado a Câmara em 17 de março de 2016 “exatamente para incentivar a abertura de novos empreendimentos de abastecimento de combustíveis na Capital e possivelmente a competitividade de preços”, afirma Amastha.
Conforme informações do prefeito, o referido projeto de lei revogava a norma da gestão anterior que restringia a abertura de novos postos na Capital e segundo o Ministério Público ocasionava possível cartel e prejuízos à população. Ainda de acordo com as declarações de Amastha, as próprias gravações autorizadas pela justiça demonstram que o projeto de lei de 2016 que busca revogar a limitação dos postos criada na gestão passada causou constrangimento ao ex-vereador Ivory Lira que relatava-se incomodado com a possível competitividade e ampliação do setor na cidade.
Amastha diz também na nota que esclareceu ao delegado que apesar do “senhor Wenceslau ter se dirigido à gestão de Palmas acompanhado de políticos (Deputado Estadual e Vereador), em todas as oportunidades, foi esclarecido ao mesmo que a análise do seu empreendimento passaria apenas por critérios técnicos, logo seria desnecessária qualquer interferência política”.
Ainda na nota, Carlos Amastha reforça que foi esclarecido para o senhor Wenceslau e sua filha, que o representava, “que a Prefeitura sempre foi favorável ao empreendimento, porém embasada em posicionamento do IPUP (Instituto de Planejamento Urbano de Palmas)”, condicionando a liberação após a discussão da Zona de Influência no Plano Diretor.
O prefeito, segundo a nota, continuou explicando os procedimentos relacionados ao Plano Diretor de Palmas, quando seria analisado também o uso do solo da zona de influência da Rodovia TO-050, “de modo a assegurar ocupação ordenada, em cumprimento ao Estatuto das Cidades, Código de Posturas e o respeito à propriedade privada”.
No entanto, ainda segundo a nota, Amastha diz que “ao contrário do que relatou a filha do empresário, o projeto similar do presidente do Sindicato dos Postos, Eduardo Pereira, não logrou êxito técnico em nenhuma das pastas onde tramitou: Pareceres Contrários da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Parecer contrário da Procuradoria Geral do Município, visto que a área estava encravada em Unidade de Proteção Ambiental e à época não havia nenhuma regulamentação legal ao uso sustentável”, afirma.
Por fim, a nota é encerrada apontando que qualquer servidor que tenha anunciado vantagem ou lobby técnico sobre o assunto, seja efetivo ou comissionado “mereceria a denúncia da própria filha do empresário Wenceslau, de forma que imediatamente a gestão tomasse as medidas para demissão e respectiva punição na forma da lei”.
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